22/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
21/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019781-05.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)RECORRIDO: SANTANDER AUTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE AFFONSO CARNEIRO (OAB TO010556)RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Súmula nº 568 do STJ, do Enunciado nº 102 do FONAJE e das Resoluções nº 01/2024, nº 02/2024 e nº 03/2024 da Presidência da Segunda Turma Recursal, que autorizam o julgamento monocrático de recursos envolvendo matérias repetitivas com entendimento consolidado, passo ao julgamento monocrático.

Trata-se de recursos inominados interpostos por Roberto Carlos de Lima e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., ambos inconformados com a sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito.

A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Zurich Minas Brasil Seguros S.A., afastou o pedido de indenização por dano moral e condenou a requerida Aymoré à restituição, de forma simples, do valor de R$ 630,80 (seiscentos e trinta reais e oitenta centavos), relativo à cobrança de seguro prestamista, acrescido de correção monetária a partir da contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

O autor, em seu recurso, sustenta que outros encargos constantes do contrato de financiamento a saber, Seguro Acidente Pessoal, Seguro Auto Terceiros, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, também seriam indevidos, por configurarem venda casada ou ausência de consentimento informado, motivo pelo qual requer a restituição dos respectivos valores, em dobro, bem como a condenação por danos morais.

A requerida Aymoré, por sua vez, busca a reforma da sentença para afastar a condenação relativa ao seguro prestamista, alegando contratação regular, mediante adesão em instrumento apartado, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 972.

Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Lei nº 14.905/24 quanto à atualização monetária e aos juros de mora. É o relatório.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Preparo devidamente efetuado pelo demandado.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

No tocante à tarifa de avaliação do bem e ao registro de contrato, a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), admite a validade de tais cobranças, desde que haja comprovação da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva.

No presente caso, restou demonstrada nos autos a realização de laudo de vistoria do veículo (evento 23), bem como a efetivação do registro contratual, em conformidade com a legislação aplicável (Resolução CONTRAN nº 807/2020).

Não há, portanto, fundamento para reforma da sentença quanto a esses pontos.

Em relação aos seguros Acidente Pessoal e Auto Terceiros, verifica-se que há propostas de adesão específicas, com assinatura eletrônica do autor, constando expressamente o caráter opcional da contratação, circunstância que afasta a alegação de venda casada, segundo o entendimento do STJ no Tema 972.

A prova documental revela que o consumidor teve ciência e anuiu com tais contratações, razão pela qual inexiste ilicitude a justificar a devolução dos respectivos valores.

Quanto ao seguro prestamista, diversamente do ocorrido com os seguros acima mencionados, não há prova robusta nos autos de que a contratação tenha observado todos os requisitos exigidos pela jurisprudência para afastar a alegação de contratação imposta ou vinculada ao financiamento.

Diante disso, correta a sentença ao reconhecer a devolução simples do valor respectivo, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente a demonstração de má-fé que autorizaria a devolução em dobro.

No que tange ao pedido da requerida de aplicação da Lei nº 14.905/24, que alterou os critérios de correção monetária e juros de mora, observo que a relação contratual discutida é anterior à vigência da referida norma.

Aplica-se, portanto, o princípio tempus regit actum, permanecendo válidos os critérios definidos na sentença, inexistindo razão para alteração monocrática.

Por fim, quanto aos danos morais, a sentença afastou o pleito, entendendo que a controvérsia envolve relação contratual e não restou demonstrada violação a direito da personalidade ou situação capaz de gerar abalo moral indenizável.

O entendimento está alinhado ao entendimento desta turma, que repele a indenização por mero inadimplemento contratual, motivo pelo qual deve ser mantido.

COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSALPRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado CívelASSUNTO: TarifasREDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRAEMENTARECURSO INOMINADO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ART. 9º RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010.

COMPENSAÇÃO DOS SERVIÇOS REMUNERADOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0004284-47.2021.8.27.2731, Rel.

DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:38:56).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

ACUSAÇÕES DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E SEGURO EM CONTRATO DE CRÉDITO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

Caso em exame1.

Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito c/c danos morais, proposta por consumidora em razão da inclusão de encargos (juros de carência e seguro prestamista) em contratos bancários firmados por meio de terminal de autoatendimento.2.

A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência de ilicitude nos encargos cobrados.II.

Questão em discussão3.

A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na inclusão dos encargos "juros de carência" e "seguro crédito protegido" nos contratos bancários, firmados eletronicamente com autenticação por senha, bem como eventual direito à restituição de valores e indenização por danos morais.III.

Razões de decidir4.

Os contratos foram firmados com utilização de assinatura eletrônica por meio de terminal de autoatendimento, com acesso restrito mediante cartão e senha pessoal, o que é reconhecido como meio válido de manifestação de vontade.5.

As cláusulas sobre juros de carência e seguro estavam expressamente previstas, sendo a adesão facultativa no caso do seguro.

Não se comprovou vício de consentimento ou ausência de informação adequada.6.

A cobrança de juros de carência corresponde à diferença entre a data de liberação do crédito e o vencimento da primeira parcela, conforme prática contratual usual.7.

Não se configurou ato ilícito ou abusivo por parte da instituição financeira.

A cobrança de encargos regularmente contratados não caracteriza dano moral.8.

Não se comprovou má-fé da instituição financeira, inviabilizando a repetição em dobro dos valores (art. 42, p.u., do CDC).IV.

Dispositivo e tese9.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento:"1. É válida a contratação de empréstimo bancário realizada por meio de terminal de autoatendimento com autenticação por senha pessoal. 2.

A cobrança de juros de carência e de seguro facultativo, quando expressamente prevista em contrato assinado eletronicamente, não configura prática abusiva ou indevida. 3.

A ausência de má-fé da instituição financeira afasta a repetição do indébito em dobro."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, RInC 0018623-80.2022.8.27.2729, Rel.

Desa.

Deusamar Alves Bezerra, 2ª Turma Recursal, j. 22.04.2024; TJTO, AC 0025304-38.2022.8.27.2706, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 17.04.2024. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0002846-33.2023.8.27.2725, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 26/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:21:03) Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, conheço de ambos dos recursos inominados e, no mérito, nego-lhes provimento, paramanter incólume a sentença. Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Suspendo a exigibilidade da autora, em razão do deferimento da justiça gratuita. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem
20/08/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
20/08/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/08/2025 12:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/05/2025 13:25

Conclusão para despacho
05/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 13:24

Recebido os autos
05/05/2025 13:24

Alterada a parte - Situação da parte ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - EXCLUÍDA
05/05/2025 13:19

Alterada a parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
28/04/2025 16:45

Protocolizada Petição
15/04/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
15/04/2025 13:21

Lavrada Certidão
15/04/2025 13:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
15/04/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
09/04/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/04/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
31/03/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/03/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/03/2025 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/03/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 77
22/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 79
21/03/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 78
12/03/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 77
07/03/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/03/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/03/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/03/2025 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/03/2025 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 13:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 70, 68, 69 e 71
28/02/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 11:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/02/2025 15:22

Conclusão para julgamento
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
11/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
06/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
05/02/2025 16:38

Protocolizada Petição
05/02/2025 15:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5650368, Subguia 76518 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 784,53
05/02/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
04/02/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/02/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/02/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/02/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/01/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/01/2025 15:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5650368, Subguia 5472979
29/01/2025 15:40

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5650368 - R$ 784,53
28/01/2025 19:11

Protocolizada Petição
28/01/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
22/01/2025 12:26

Juntada - Informações
21/01/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/01/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 16:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
17/01/2025 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/01/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 12:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/01/2025 16:18

Conclusão para julgamento
14/01/2025 14:05

Juntada - Informações
23/10/2024 22:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/10/2024 16:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/10/2024 10:48

Conclusão para julgamento
08/10/2024 17:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
08/10/2024 17:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/10/2024 17:00. Refer. Evento 4
08/10/2024 10:52

Protocolizada Petição
07/10/2024 17:56

Juntada - Certidão
07/10/2024 13:09

Protocolizada Petição
07/10/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
04/10/2024 15:45

Protocolizada Petição
04/10/2024 11:51

Protocolizada Petição
03/10/2024 13:43

Protocolizada Petição
02/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
04/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
03/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
01/07/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/06/2024 14:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/06/2024 14:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/06/2024 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 13:36

Protocolizada Petição
25/06/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 09:06

Protocolizada Petição
05/06/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2024 13:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 08/10/2024 17:00
28/05/2024 15:30

Protocolizada Petição
22/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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