TJTO - 0008533-42.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 20:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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26/08/2025 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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26/08/2025 10:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 104
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25/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
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22/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008533-42.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ROSANA MILHOMEM DOS REISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 13/08/2025 - Conta Atualizada -
21/08/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
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21/08/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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19/08/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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19/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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18/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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18/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008533-42.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSANA MILHOMEM DOS REISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.
Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 512,31 (quinhentos e doze reais e trinta e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
13/08/2025 17:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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13/08/2025 17:21
Conta Atualizada
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13/08/2025 16:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/08/2025 16:17
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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13/08/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 20:42
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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11/08/2025 16:00
Conclusão para decisão
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17/06/2025 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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10/06/2025 05:22
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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09/06/2025 04:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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06/06/2025 15:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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06/06/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2025 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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24/04/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2025 17:27
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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22/04/2025 22:00
Despacho - Mero expediente
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20/03/2025 16:14
Conclusão para despacho
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20/03/2025 16:12
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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17/03/2025 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/02/2025 11:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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10/02/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:11
Lavrada Certidão
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07/02/2025 11:27
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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07/02/2025 11:27
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/02/2025 11:26
Trânsito em Julgado
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07/02/2025 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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06/01/2025 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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19/12/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/12/2024 17:28
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/12/2024 18:36
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/12/2024 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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25/11/2024 11:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/11/2024 11:29
Conclusão para julgamento
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22/11/2024 18:22
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/11/2024 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/11/2024 13:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 53
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31/10/2024 12:34
Conclusão para despacho
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31/10/2024 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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31/10/2024 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/10/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/10/2024 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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24/10/2024 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/10/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/10/2024 12:17
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5572061 - R$ 24,00
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02/10/2024 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/10/2024 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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24/09/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/09/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2024 21:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
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23/09/2024 15:20
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/06/2024 14:57
Conclusão para despacho
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17/06/2024 14:57
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/06/2024 13:36
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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17/06/2024 12:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2024 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/06/2024 17:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO - CONTRARRAZOES/CONTRAMINUTA - RECURSO INOMINADO'
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14/06/2024 17:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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14/06/2024 17:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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14/06/2024 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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12/06/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2024 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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23/05/2024 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/05/2024 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/05/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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13/05/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2024 16:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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07/05/2024 13:13
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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30/04/2024 12:50
Conclusão para julgamento
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30/04/2024 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/04/2024 13:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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18/04/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 14:57
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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17/04/2024 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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17/04/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/04/2024 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/03/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2024 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/03/2024 16:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/03/2024 13:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/03/2024 19:41
Despacho - Determinação de Citação
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08/03/2024 14:35
Conclusão para despacho
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08/03/2024 14:34
Processo Corretamente Autuado
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07/03/2024 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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