01/09/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0036030-94.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB DF066231) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/09: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos".

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a natureza coletiva da ação, com fulcro nos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, nos moldes dos artigos 5º e 6º do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/08/2025 21:05

Despacho - Mero expediente
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0036030-94.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB DF066231) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o presente feito se enquadra nas hipóteses de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, previstas no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, o qual foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante a Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018.

Posto isso, DECLARO, desde já, a INCOMPETÊNCIA desta Vara Fazendária para processar e julgar o presente feito.

Por conseguinte, DETERMINO a distribuição dos autos para um dos Juizados da Fazenda Pública de Palmas, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 22:37

Conclusão para decisão
19/08/2025 22:37

Processo Corretamente Autuado
19/08/2025 22:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/08/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
19/08/2025 14:52

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:29

Decisão - Declaração - Incompetência
18/08/2025 17:11

Conclusão para decisão
18/08/2025 17:10

Processo Corretamente Autuado
14/08/2025 11:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5776838 - R$ 50,00
14/08/2025 11:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5776837 - R$ 142,00
14/08/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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