TJTO - 0012326-42.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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19/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0012326-42.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000993-45.2025.8.27.2716/TO AGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA CASTROADVOGADO(A): SAMUEL PASQUINI (OAB SP185819) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).
Da análise dos autos verifica-se que o recorrente apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça.
No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento.
Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. -
18/08/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 11:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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18/08/2025 11:49
Despacho - Mero Expediente
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05/08/2025 18:49
Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB04)
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04/08/2025 17:05
Remessa Interna - SGB03 -> DISTR
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04/08/2025 17:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/08/2025 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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04/08/2025 16:41
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ANDRÉ LUIZ DE SOUZA CASTRO - Guia 5393588 - R$ 160,00
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04/08/2025 16:41
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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