02/09/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000975-80.2023.8.27.2720/TO AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA TELESADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a realização de perícia grafotécnica.

Nomeio como perito oficial do juízo JOÃO CARLOS SANTIAGO NERY, especialista em grafotecnia, telefone: (63) 98438-3693, email: [email protected], cadastrado no eproc. 2.

Intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 3.

Em seguida, intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Levando em consideração as regras de distribuição do ônus da prova, as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, além do Tema 1061 STJ, constata-se que o responsável pela formação do contrato (aquela que produziu o documento) é que detém a capacidade de esclarecer ou comprovar a presença da pessoa que o assinou.

Aliado a esse entendimento, o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe a quem produziu o documento, o compromisso de comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato.

Assim sendo, apresentada a proposta, INTIME-SE a parte requerida para promover o pagamento dos valores referentes aos honorários periciais, no prazo de 15 dias. 5.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de metade do valor em benefício do perito nomeado nos autos para levantamento de seus honorários. 6.

Intime-se, ainda, o perito para que dê início aos seus trabalhos e responda os quesitos apresentados por ambas as partes, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Apresentado o laudo, expeça-se alvará da quantia remanescente em favor do perito e cintifique-se a referida profissional. 8.

Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, conforme o caso. 9.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
19/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:18

Decisão - Nomeação - Perito
11/08/2025 15:05

Conclusão para despacho
07/08/2025 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 11:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/03/2025 00:51

Protocolizada Petição
22/02/2025 01:20

Protocolizada Petição
21/05/2024 14:45

Lavrada Certidão
20/05/2024 18:12

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
15/05/2024 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
10/05/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/05/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/05/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/05/2024 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 16:16

Decisão - Outras Decisões
26/02/2024 17:03

Conclusão para despacho
26/02/2024 11:04

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
10/01/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/01/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/12/2023 11:21

Protocolizada Petição
08/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
05/12/2023 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 14:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/12/2023 18:08

Conclusão para decisão
01/12/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
28/11/2023 12:31

Protocolizada Petição
20/11/2023 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 16:11

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/11/2023 15:09

Conclusão para decisão
19/10/2023 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/10/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/09/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 20:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
05/09/2023 20:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 04/09/2023 13:30. Refer. Evento 8
02/09/2023 14:04

Juntada - Informações
01/09/2023 11:04

Protocolizada Petição
24/07/2023 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
12/07/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/07/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/07/2023 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
06/07/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/07/2023 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/07/2023 13:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 04/09/2023 13:30
03/07/2023 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 15:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/06/2023 16:43

Conclusão para despacho
27/06/2023 16:43

Processo Corretamente Autuado
27/06/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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