TJTO - 0039595-03.2024.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

JOAB OLIVEIRA VIRGINIO E SILVA

CPF *25.***.*61-38

Advogados

DANIELLA BORGES DO NASCIMENTO

OAB: 005011/TO

CPF *33.***.*16-91

Polo Passivo

Partes

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Advogados

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

CPF *75.***.*50-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 23:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 20/08/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 19/08/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0039595-03.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOAB OLIVEIRA VIRGINIO E SILVAADVOGADO(A): DANIELLA BORGES DO NASCIMENTO (OAB TO005011) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para julgamento, no entanto vislumbro necessidade de converter o feito em diligências.  Após, retornem-se os autos conclusos para o lançamento do co movimento de Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial.  O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual.

    De uma leitura dos autos verifico que da procuração eletrônica apresentada pela parte autora evento 1, PROC3, consta assinatura, a qual não demonstra similaridade com  a aposta no documento de identificação acostado no evento 1, DOC_PESS2, razão pela qual, até prova em contrário, reputo tal documento processual como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

    Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

    Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade.

    Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.

    A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

    Portanto, com fundamento artigo 139, inciso III c/c no artigo 76, caput, §1º, inciso I, ambos do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.  Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 18/08/2025 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/08/2025 16:15

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 13/05/2025 12:22

    Conclusão para julgamento

  • 28/04/2025 00:45

    Protocolizada Petição

  • 23/04/2025 15:46

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC

  • 23/04/2025 15:46

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 23/04/2025 15:30. Refer. Evento 14

  • 23/04/2025 03:04

    Protocolizada Petição

  • 22/04/2025 18:09

    Protocolizada Petição

  • 22/04/2025 16:11

    Juntada - Certidão

  • 15/04/2025 14:11

    Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC

  • 24/01/2025 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

  • 24/01/2025 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

  • 09/01/2025 13:45

    Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

  • 18/12/2024 01:43

    Protocolizada Petição

  • 18/12/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 06/12/2024 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 06/12/2024 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 06/12/2024 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 06/12/2024 13:47

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 23/04/2025 15:30

  • 05/11/2024 22:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 21/10/2024 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 12:22

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 03/10/2024 13:30

    Conclusão para decisão

  • 01/10/2024 21:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/09/2024 17:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 13:53

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/09/2024 18:36

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAB OLIVEIRA VIRGINIO E SILVA - Guia 5564151 - R$ 450,00

  • 20/09/2024 18:36

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAB OLIVEIRA VIRGINIO E SILVA - Guia 5564150 - R$ 401,00

  • 20/09/2024 18:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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