05/09/2025 13:41

Conclusão para despacho
04/09/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013636-51.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: ONEIDE FONSECA DE LUZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Município requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
18/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:53

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 13:10

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 13:09

Recebido os autos
14/05/2025 13:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2025 12:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
13/05/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/04/2025 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/03/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/02/2025 13:00

Conclusão para julgamento
18/02/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
30/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:31

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 16:03

Conclusão para despacho
29/01/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:17

Protocolizada Petição
13/11/2024 16:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
08/11/2024 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
08/11/2024 16:43

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/10/2024 13:46

Despacho - Determinação de Citação
25/10/2024 17:47

Conclusão para despacho
25/10/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/10/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 15:44

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/10/2024 15:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Adicional por Tempo de Serviço - Para: Adicional de Insalubridade
21/10/2024 17:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/10/2024 17:19

Conclusão para despacho
18/10/2024 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
18/10/2024 15:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
18/10/2024 14:50

Decisão - Declaração - Incompetência
17/10/2024 13:00

Conclusão para despacho
17/10/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ONEIDE FONSECA DE LUZ - Guia 5583347 - R$ 419,36
16/10/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ONEIDE FONSECA DE LUZ - Guia 5583346 - R$ 380,58
16/10/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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