27/08/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
21/08/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
21/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
19/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024520-55.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DE MIRANDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
18/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/05/2025 16:32

Conclusão para decisão
14/05/2025 16:32

Recebido os autos
14/05/2025 14:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
08/05/2025 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/04/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
31/03/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
31/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/03/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:24

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
18/03/2025 12:33

Conclusão para decisão
17/03/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/11/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:55

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 14:12

Conclusão para despacho
04/11/2024 14:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/10/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:16

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
10/10/2024 17:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/10/2024 15:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/10/2024 13:34

Trânsito em Julgado
07/10/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/09/2024 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/09/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
06/09/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/09/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2024 10:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/08/2024 14:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/08/2024 15:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/08/2024 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado
29/07/2024 18:17

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 153
17/05/2024 13:15

Conclusão para despacho
17/05/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/05/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/05/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/04/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/01/2024 15:08

Conclusão para despacho
25/01/2024 16:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
25/01/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/01/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/12/2023 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/11/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2023 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/11/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/11/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 15:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/11/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/11/2023 16:45

Conclusão para julgamento
17/11/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/11/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/11/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/11/2023 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/10/2023 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/10/2023 14:02

Conclusão para julgamento
23/10/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/10/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/10/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/10/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/10/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 07:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 14
05/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
29/08/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 15:11

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 14:39

Conclusão para despacho
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2023 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2023 13:55

Despacho - Mero expediente
23/06/2023 13:51

Conclusão para despacho
23/06/2023 13:50

Processo Corretamente Autuado
22/06/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00