22/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004643-53.2023.8.27.2722/TO RECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)RECORRIDO: BIANCA MARQUES ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) DESPACHO/DECISÃO Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC).

Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado.

Ressalta-se que julgamento apreciou adequadamente as provas, em especial que não haviam provas da contratação que pode ser corroborada pelas provas anexadas pela recorrente (ev. 2, doc. 11).

Ademais, a apresentação de tela sistêmica de forma unilateral sem apresentar outros meios de prova, não são suficientes para firmar o convencimento acerca da regularidade da contratação.

Desta forma, a decisão embargada foi clara em todos os seus termos.

Não há omissão, nem contradição interna.

Vislumbra-se, apenas, mero inconformismo da parte com os termos da decisão.

Se os fundamentos ou a conclusão do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião da embargante, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte.

Eventual inconformismo dessa natureza deve ser apresentado na via recursal adequada, pois extrapola os limites estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intime-se.
20/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
24/06/2025 13:38

Protocolizada Petição
15/05/2025 14:50

Conclusão para julgamento
14/05/2025 10:36

Protocolizada Petição
24/01/2025 14:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/12/2024 09:27

Protocolizada Petição
02/10/2024 15:22

Conclusão para decisão
02/10/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
30/09/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
16/09/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/08/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/08/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/08/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2024 13:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
15/08/2024 13:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2024 15:49

Conclusão para despacho
08/08/2024 15:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
08/08/2024 14:26

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 17:20

Conclusão para decisão
30/07/2024 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
30/07/2024 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
22/07/2024 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515316, Subguia 35799 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 362,42
22/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 09:36

Protocolizada Petição
16/07/2024 14:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5515316, Subguia 5419225
16/07/2024 14:17

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5515316 - R$ 362,42
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/07/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/06/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2024 18:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
27/02/2024 16:59

Conclusão para julgamento
27/02/2024 16:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 22/02/2024 13:30. Refer. Evento 39
21/02/2024 17:46

Protocolizada Petição
10/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/02/2024 11:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
01/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/01/2024 03:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/01/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2024 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
16/01/2024 15:02

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
09/01/2024 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/12/2023 17:52

Lavrada Certidão
07/12/2023 17:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 22/02/2024 13:30
09/11/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/11/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/10/2023 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/10/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 16:35

Decisão - Outras Decisões
03/07/2023 18:38

Conclusão para despacho
03/07/2023 10:34

Protocolizada Petição
28/06/2023 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
28/06/2023 14:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 28/06/2023 13:30. Refer. Evento 13
28/06/2023 13:11

Protocolizada Petição
28/06/2023 11:36

Protocolizada Petição
27/06/2023 17:04

Protocolizada Petição
27/06/2023 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
27/06/2023 10:03

Protocolizada Petição
27/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
22/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
20/06/2023 17:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/06/2023 15:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/06/2023 15:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/06/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/06/2023 14:56

Juntada - Certidão
22/05/2023 17:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 28/06/2023 13:30
18/05/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/05/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2023 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 14:35

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 16:05

Conclusão para despacho
02/05/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 17:53

Despacho - Mero expediente
25/04/2023 13:54

Conclusão para despacho
25/04/2023 13:54

Processo Corretamente Autuado
24/04/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001329-62.2023.8.27.2702

Josino Pinto Siriano

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/06/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0004452-89.2020.8.27.2729

Leandro Nascimento de Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Willian Vanderlei de Andrade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2020 00:19

Exibir Processo

Processo nº 0040468-71.2022.8.27.2729

Joao Germano de Torres

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Clayrton Cleiber da Silva Carneiro Xavie...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0040592-59.2019.8.27.2729

Maria Jose Costa Rodrigues Matos

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0041066-25.2022.8.27.2729

Estado do Tocantins

Fernando Henrique de Avelar Oliveira

Advogado: Fernando Henrique de Avelar Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/10/2022 13:07

Exibir Processo