05/09/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
01/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013461-36.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CHARLES GOMES SOARESADVOGADO(A): LUCIANO PEREIRA CUNHA (OAB DF049851)RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS tendo como parte requerente CHARLES GOMES SOARES e como parte requerida TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., na qual as partes entabularam acordo e requereram a sua homologação, bem como a extinção da presente ação (evento 70, PED_HOMOLOG_ACORDO1).

II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, “b”, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando pôr fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Em razão do acordo, DECLARO PREJUDICADA a análise dos embargos de declaração opostos no evento 63, EMBDECL1.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §§ 2º e 3º do CPC). Honorários advocatícios conforme o acordo firmado. Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
28/08/2025 15:00

Protocolizada Petição
27/08/2025 16:11

Conclusão para julgamento
25/08/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 00:00

Intimação

AUTOR: CHARLES GOMES SOARESADVOGADO(A): LUCIANO PEREIRA CUNHA (OAB DF049851) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte embargada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos apresentada nos autos.
19/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 01:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
11/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
08/08/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/08/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/08/2025 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/05/2025 00:16

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
27/05/2025 17:08

Conclusão para julgamento
26/05/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/05/2025 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
19/05/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013461-36.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CHARLES GOMES SOARESADVOGADO(A): LUCIANO PEREIRA CUNHA (OAB DF049851)RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) DESPACHO/DECISÃO 1.

Não tendo havido requerimento de provas pelas partes, declaro a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, devendo a sentença seguir, preferencialmente, a ordem cronológica dos processos para sentença, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil, bem como observando-se as prioridades legais e metas do CNJ. 2. Intimem-se as partes com prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
16/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 14:28

Conclusão para despacho
05/02/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
29/01/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/01/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/01/2025 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/10/2024 13:29

Conclusão para despacho
10/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
08/10/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/10/2024 18:49

Protocolizada Petição
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/09/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
30/07/2024 17:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/07/2024 17:00. Refer. Evento 9
30/07/2024 13:02

Juntada - Certidão
29/07/2024 14:36

Protocolizada Petição
15/07/2024 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
05/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
28/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 11:20

Protocolizada Petição
10/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/05/2024 15:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/05/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 15:54

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/07/2024 17:00
18/05/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 21:59

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/04/2024 14:16

Conclusão para despacho
10/04/2024 14:16

Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 14:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Práticas Abusivas - Para: Seguro
08/04/2024 16:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CHARLES GOMES SOARES - Guia 5440801 - R$ 3.784,25
08/04/2024 16:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CHARLES GOMES SOARES - Guia 5440800 - R$ 1.614,70
08/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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