18/08/2025 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 227
18/08/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
18/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 226
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 226
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009957-51.2020.8.27.2700/TO AUTOR: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO EST DO TOCANTINSADVOGADO(A): SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO (OAB DF055011) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato judicial (querela nulitatis) ajuizada pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS – SINDIFISCO contra o ESTADO DO TOCANTINS, visando à declaração de nulidade ou inexistência do acórdão proferido no recurso de apelação nº 8.508, nos autos da ação ordinária nº 736/02 (nº 5001230-58.2002.8.27.2729), que tramitou na 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas.

Na origem, os sindicalizados foram designados, em caráter efetivo, para cargos de nível superior pelo Decreto nº 2.519/91.

O Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 598/TO, declarou inconstitucional a atribuição de pontos a título de “Pioneiro do Estado do Tocantins”, anulando o concurso e, consequentemente, os atos de nomeação e posse.

A Portaria nº 20/97, da Secretaria de Administração, determinou o afastamento dos servidores em cumprimento às decisões judiciais.

A ação ordinária buscava a anulação da portaria, com reintegração dos cargos e ressarcimento das verbas salariais (processo 5001230-58.2002.8.27.2729/TO, evento 1, INIC1).

O Juízo na origem julgou procedente o pedido (evento 1, SENT13), mas a apelação do Estado foi provida, reformando a sentença e afastando a reintegração, decisão transitada em julgado em 23/01/2012 (evento 1, VOTO21). Pedido na presente ação: o Sindicato sustenta que a Corte de Justiça desconsiderou a necessidade de processo administrativo prévio, conforme Súmula nº 20 do STF, e requereu a restauração dos efeitos da sentença prolatada na origem.

Fundamentou a pretensão na Emenda Constitucional nº 110/2021, que acrescentou o art. 18-A ao ADCT, convalidando atos administrativos praticados no Tocantins entre 1º/01/1989 e 31/12/1994.

Requereu, liminarmente, a reintegração dos filiados (evento 1, INIC1). Decisão liminar e suspensão pelo Supremo Tribunal Federal: a tutela antecipada foi deferida para reintegrar os servidores (evento 98, VOTO1 e evento 101, ACOR1).

O ESTADO DO TOCANTINS obteve, no STF (STP nº 855), a suspensão dos efeitos da decisão provisória até o trânsito em julgado, para evitar grave lesão à ordem e à economia pública.

O feito foi sobrestado até decisão final na medida cautelar (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6353837).

Decisão desta relatoria: entendeu configurada a prejudicialidade externa, pois o resultado da ADI 7143 influenciará diretamente na presente ação, uma vez que a validade da EC nº 110/2021 constitui fundamento essencial da pretensão.

Determinado o sobrestamento do feito até decisão final do STF (evento 190, DECDESPA1). Pedido do SINDIFISCO para julgamento do mérito: o Sindicato requereu o imediato julgamento, alegando que a decisão do STF suspendeu apenas os efeitos da tutela provisória, sem impedir análise de mérito, e que não houve declaração de inconstitucionalidade da EC nº 110/2021 na ADI 7143.

Argumentou que a norma goza de presunção de constitucionalidade e que eventual decisão favorável deve beneficiar todos os 205 filiados constantes da “Relação Unificada”, abrangendo os 92 servidores já contemplados pela liminar e outros 113 em idêntica situação (evento 207, PET1). Manifestação do ESTADO DO TOCANTINS: pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando ausência de fato novo que justifique prosseguimento do feito, e pela manutenção da suspensão até julgamento final da ADI 7143/TO (evento 219, MANIFESTACAO1). Parecer do Ministério Público: manifestou-se de forma desfavorável ao pedido do Sindicato, destacando que não houve alteração no quadro fático ou jurídico, devendo prevalecer a suspensão para resguardar a competência do STF e evitar afronta à Súmula Vinculante nº 10, aguardando-se o julgamento da ADI 7143 (evento 222, PAREC_MP1). É o relatório.

Decido. Conforme relatado, o Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins apresentou requerimento para retomada do andamento processual, com julgamento de mérito.

Alegou que a Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Tutela Provisória nº 855 limitou-se à suspensão dos efeitos da medida provisória anteriormente concedida por esta Corte, sem vedar a apreciação definitiva da matéria.

Sustenta ainda que a Emenda Constitucional nº 110 de 2021 introduziu o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo a convalidação de atos administrativos praticados no Estado entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, permanecendo a norma em vigor, uma vez inexistente decisão declaratória de inconstitucionalidade no controle concentrado (evento 207, PET1). Por sua vez, o Estado do Tocantins manifestou oposição, apontando a inexistência de alteração relevante no cenário jurídico ou fático desde a determinação de suspensão.

Argumenta que o exame antecipado da questão pode gerar decisões contraditórias em relação ao resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7143, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (evento 219, MANIFESTACAO1). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela manutenção da suspensão.

A manifestação ministerial destaca que a Decisão do Supremo, embora formalmente restrita à suspensão dos efeitos da tutela provisória, teve como fundamento a necessidade de preservar a ordem econômica e a competência do Plenário da Corte Suprema para o exame da constitucionalidade do artigo 18-A do ADCT.

Ressalta a ausência de fato novo capaz de justificar a retomada imediata do julgamento e alerta-se para o risco de violação à Súmula Vinculante nº 10, além da possibilidade de comprometimento da segurança jurídica caso decisões locais adiantem a aplicação da norma constitucional questionada (evento 222, PAREC_MP1). A presente ação possui natureza de querela nulitatis, com objetivo de afastar acórdão anterior que negou a reintegração de servidores exonerados após a anulação do concurso público.

O pedido atual encontra-se diretamente relacionado à aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 110 de 2021, a qual se tornou o principal fundamento para o restabelecimento das situações funcionais discutidas (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6383495).

A propósito, o artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo quando a resolução do mérito depende de decisão em outra causa que trate de questão prejudicial externa.

O julgamento da ADI nº 7143, que examina a validade da Emenda Constitucional nº 110 de 2021, configura exatamente essa hipótese, pois o resultado no controle concentrado influenciará de forma direta o desfecho desta demanda.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar n. 855, ao identificar risco de grave impacto sobre as finanças públicas e sobre a organização administrativa do Estado, evidencia a prudência de se evitar medidas definitivas até a análise pelo Plenário.

O parecer do Ministério Público, minucioso e técnico, reforça essa compreensão ao apontar que eventual decisão local aplicando a norma questionada poderá esvaziar a competência constitucional da Corte Suprema e gerar instabilidade.

Assim, a manutenção da suspensão assegura coerência ao sistema jurisdicional, impede decisões inconciliáveis e preserva a estabilidade das relações jurídicas.

A medida também evita frustrações às partes, pois uma decisão definitiva nesta instância, contrária ao que vier a ser decidido pela Suprema Corte de Justiça, seria inevitavelmente revista, produzindo insegurança e prolongando o litígio.

Ante o exposto, com base no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de prosseguimento da presente da ação declaratória de nulidade de ato judicial (querella nulitatis) no evento 207, mantendo-se a suspensão do processo até a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7143 no Supremo Tribunal Federal ou até Decisão daquela Corte que autorize a retomada, em consonância com o parecer a Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 228
12/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
12/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 18:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
11/08/2025 18:26

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 17:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/07/2025 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 220
11/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
07/07/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/07/2025 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 212
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
18/06/2025 19:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
18/06/2025 19:13

Despacho - Mero Expediente
18/06/2025 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/06/2025 17:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
17/06/2025 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 08:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
16/06/2025 08:33

Despacho - Mero Expediente
11/06/2025 15:17

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/06/2025 15:12

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
09/06/2025 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/12/2023 18:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2023 16:55

Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
19/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 192
03/08/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Petição Cível Número: 00300192020238272729/TO
03/08/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Petição Cível Número: 00015215320238272715/TO
03/08/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Petição Cível Número: 00041002320238272731/TO
03/08/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Petição Cível Número: 00084611320238272722/TO
03/08/2023 10:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
02/08/2023 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193
17/07/2023 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194
17/07/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
17/07/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 18:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
14/07/2023 18:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2023 12:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
21/06/2023 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 183
09/06/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
26/04/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/04/2023 21:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179
20/04/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
29/03/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 20:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
28/03/2023 20:58

Despacho - Mero Expediente
23/02/2023 13:31

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
22/02/2023 22:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172
14/02/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
31/01/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 23:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
30/01/2023 23:27

Despacho - Mero Expediente
13/12/2022 14:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
13/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162
12/12/2022 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163
08/12/2022 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164
25/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 10:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
24/11/2022 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/09/2022 11:17

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
05/05/2022 17:07

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
25/04/2022 17:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
25/04/2022 16:21

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
05/04/2022 16:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
05/04/2022 14:49

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
04/04/2022 15:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
04/04/2022 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116, 129 e 145
04/04/2022 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
31/03/2022 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
31/03/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
28/03/2022 23:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
28/03/2022 23:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
28/03/2022 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
28/03/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 14:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
25/03/2022 16:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
24/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
21/03/2022 23:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
17/03/2022 16:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
17/03/2022 16:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2022 16:30

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
17/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
16/03/2022 14:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/03/2022 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
14/03/2022 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
09/03/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 21:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
03/03/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
02/03/2022 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
28/02/2022 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
27/02/2022 18:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
27/02/2022 17:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
25/02/2022 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
18/02/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Mandado de Segurança Cível Número: 00015829020228272700/TJTO
17/02/2022 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
17/02/2022 16:11

Decisão - Outras Decisões
17/02/2022 06:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/02/2022 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/02/2022 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/02/2022 16:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
10/02/2022 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/02/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 16:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
09/02/2022 15:16

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
04/02/2022 17:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
04/02/2022 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
02/02/2022 17:29

Juntada - Documento - Voto
11/01/2022 15:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/12/2021 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/12/2021 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/01/2022 14:00 Sequencial: 133
07/12/2021 18:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/12/2021 18:26

Juntada - Documento - Relatório
29/11/2021 17:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
29/11/2021 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/10/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 15:34

Remessa Interna para vista ao MP - SGB03 -> CCI01
25/10/2021 14:14

Despacho - Mero Expediente
21/10/2021 15:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
20/10/2021 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/09/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 14:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
16/09/2021 14:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/09/2021 13:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
03/09/2021 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/07/2021 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/07/2021 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/07/2021 14:04

Remessa Interna para vista ao MP - SGB03 -> CCI01
14/07/2021 14:03

Despacho - Mero Expediente
09/07/2021 16:58

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
09/07/2021 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
09/07/2021 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/07/2021 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/07/2021 14:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
06/07/2021 14:25

Despacho - Mero Expediente
29/06/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2021 15:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
17/06/2021 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
17/06/2021 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/06/2021 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 16:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
11/06/2021 15:36

Despacho - Mero Expediente
11/06/2021 09:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
10/06/2021 21:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
10/06/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 14:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
10/06/2021 11:46

Despacho - Mero Expediente
09/06/2021 14:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
09/06/2021 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
02/06/2021 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/05/2021 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 16:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
13/05/2021 14:40

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
07/05/2021 15:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
06/05/2021 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
05/05/2021 18:52

Juntada - Documento - Voto
03/05/2021 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2021 12:28

Juntada - Documento - Informações
27/04/2021 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/04/2021 16:06

Juntada - Documento - Certidão
14/04/2021 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/04/2021 12:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/04/2021 14:00 Sequencial: 29
07/04/2021 19:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/04/2021 16:05

Juntada - Documento - Relatório
06/04/2021 12:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
06/04/2021 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
30/03/2021 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021
17/03/2021 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2021
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/02/2021 16:47

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 16:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
24/02/2021 17:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/02/2021 11:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
02/02/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
01/02/2021 19:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/12/2020 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
07/12/2020 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/11/2020 17:10

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 17:10

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 15:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
26/11/2020 15:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial - Monocrático
13/11/2020 12:31

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
12/11/2020 21:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
11/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/10/2020 17:26

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 16:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
30/09/2020 16:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/08/2020 18:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB03)
27/08/2020 18:19

Remessa Interna não admitindo prevenção - SGB10 -> SGB03
25/08/2020 08:58

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
24/08/2020 22:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
07/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/07/2020 10:47

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2020 15:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
24/07/2020 15:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático
24/07/2020 10:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB10)
24/07/2020 10:10

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
19/07/2020 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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