02/09/2025 19:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 14:12

Recebimento - Retorno do MP com ciência
18/08/2025 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0004380-63.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004380-63.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: LUIZ EDUARDO AIRES DE SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS (OAB TO011467)ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607)ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do embargante por tráfico de drogas, sob alegação de omissão quanto ao procedimento de cumprimento do mandado de prisão, ausência de análise sobre a inexistência de perseguição contínua, não apreciação do pedido de perícia em imagens de câmera de segurança e contradição relativa à violação da cadeia de custódia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém vícios de omissão e contradição que justifiquem sua integração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm por finalidade a adequação do julgado para suprimir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à mera rediscussão da matéria. 4.

O acórdão embargado analisou expressamente todas as questões suscitadas pela defesa, incluindo a legalidade do cumprimento do mandado de prisão, a validade das provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade), a irrelevância probatória das imagens de vídeo apresentadas e a inexistência de violação da cadeia de custódia. 5.

A pretensão do embargante é de rediscussão de matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Não há omissão no acórdão quando todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não estando o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pela parte. 2.

A tentativa de rediscussão da matéria já decidida não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 158-B, 291, 293, 619. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; AgRg no HC n. 958.594/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.

ACÓRDÃO A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração para manter íntegro o acórdão, nos termos do voto do relator.

Palmas, 15 de julho de 2025.
12/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2025 07:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
12/08/2025 07:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/08/2025 16:50

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
08/08/2025 12:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
07/08/2025 14:12

Juntada - Documento - Voto
04/07/2025 08:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/07/2025 08:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
03/07/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 15/07/2025 14:00 Sequencial: 25
26/06/2025 11:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCR01
26/06/2025 11:04

Juntada - Documento - Relatório
23/06/2025 15:17

Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
23/06/2025 15:17

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/06/2025 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/06/2025 22:21

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
09/06/2025 22:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/06/2025 17:46

Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
06/06/2025 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 14:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência
03/06/2025 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2025 16:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
02/06/2025 16:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/05/2025 16:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
30/05/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
30/05/2025 10:59

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 13:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/05/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/05/2025 12:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/05/2025 14:00 Sequencial: 2
13/05/2025 23:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB11 -> CCR01
13/05/2025 23:13

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/05/2025 11:49

Remessa Interna ao Revisor - SGB02 -> SGB11
06/05/2025 11:49

Juntada - Documento - Relatório
07/04/2025 16:08

Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
07/04/2025 16:08

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
07/04/2025 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/03/2025 14:59

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
21/03/2025 14:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/03/2025 18:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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