23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/08/2025 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016174-71.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Carlos Henrique da Silva, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0016174-71.2024.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 1.994,14 (um mil e novecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 70). É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 1.994,14 (um mil e novecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 206,12 (duzentos e seis reais e doze centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentados os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
13/08/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
13/08/2025 13:55

Decisão - Homologação - Cálculo
05/08/2025 13:07

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
24/07/2025 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
12/06/2025 09:44

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
28/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 15:20

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
27/05/2025 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
19/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/05/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
22/04/2025 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para PRESI)
22/04/2025 15:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
22/04/2025 15:34

Processo Reativado
11/04/2025 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/03/2025 13:33

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:33

Trânsito em Julgado
30/01/2025 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
28/01/2025 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
20/01/2025 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
07/01/2025 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41 e 42
17/12/2024 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/12/2024 17:51

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/12/2024 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
12/12/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/12/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/12/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/12/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/12/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/12/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/12/2024 16:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
10/12/2024 16:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/12/2024 17:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
09/12/2024 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
09/12/2024 17:27

Juntada - Documento - Voto
28/11/2024 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
25/11/2024 11:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 86
11/11/2024 14:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
11/11/2024 14:39

Juntada - Documento - Relatório
07/11/2024 17:34

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
07/11/2024 17:34

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
07/11/2024 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/10/2024 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
09/10/2024 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
30/09/2024 09:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5380935, Subguia 3371 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
30/09/2024 09:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5380936, Subguia 3367 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
25/09/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
25/09/2024 18:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
25/09/2024 18:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
25/09/2024 16:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
25/09/2024 16:55

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
23/09/2024 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/09/2024 09:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380936, Subguia 5373172
23/09/2024 09:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380935, Subguia 5373171
23/09/2024 09:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Guia 5380936 - R$ 50,00
23/09/2024 09:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Guia 5380935 - R$ 29,12
23/09/2024 09:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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