02/09/2025 15:33

Conclusão para despacho
02/09/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
21/08/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 110
21/08/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
21/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002871-69.2024.8.27.2706/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
20/08/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/05/2025 15:43

Conclusão para despacho
19/05/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/04/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/04/2025 13:44

Recebido os autos
14/04/2025 12:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
14/04/2025 11:00

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 18:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
11/04/2025 12:01

Conclusão para despacho
10/04/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/03/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2025 15:40

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 12:30

Conclusão para despacho
17/03/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 86
06/03/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
19/02/2025 10:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
17/02/2025 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
17/02/2025 16:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/02/2025 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
17/02/2025 16:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/02/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 10:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 12:00

Conclusão para julgamento
07/11/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
16/10/2024 23:22

Protocolizada Petição
16/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 16/10/2024 14:00. Refer. Evento 56
10/10/2024 14:49

Juntada - Certidão
02/10/2024 18:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
24/09/2024 16:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
16/09/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 57
16/09/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/09/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/09/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/09/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/09/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
13/09/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/09/2024 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
12/09/2024 17:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/09/2024 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
12/09/2024 17:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/09/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2024 17:01

Expedido Ofício
12/09/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2024 13:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 16/10/2024 14:00
12/08/2024 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/08/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/08/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/07/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 48
31/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 15/08/2024 16:00. Refer. Evento 23
30/07/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 17:52

Conclusão para despacho
26/07/2024 16:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
28/06/2024 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
25/06/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/06/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/06/2024 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
24/06/2024 17:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/06/2024 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
24/06/2024 17:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/06/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/06/2024 17:00

Expedido Ofício
30/04/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/04/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 24
19/04/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/04/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/04/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/04/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/04/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/04/2024 14:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 15/08/2024 16:00
17/04/2024 17:58

Alterada a parte - Situação da parte ROSANGELA MARIA DA SILVA - REVEL
17/04/2024 17:57

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/04/2024 17:56

Conclusão para decisão
17/04/2024 17:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 17/04/2024 17:30. Refer. Evento 5
15/04/2024 13:50

Juntada - Certidão
05/04/2024 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
12/03/2024 17:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/03/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 6
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
22/02/2024 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 14:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/02/2024 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
22/02/2024 14:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/02/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/02/2024 15:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 17/04/2024 17:30
20/02/2024 09:59

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 12:16

Conclusão para despacho
15/02/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
15/02/2024 01:18

Distribuído por dependência - Número: 00169179720238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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