25/08/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024100-56.2022.8.27.2706/TO AUTOR: ADEUVALDO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JACKSON WEBER (OAB TO07845B)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO O INSS manifestou-se no evento 64 alegando impossibilidade de adiantamento dos honorários periciais, em razão de insuficiência orçamentária.

Isto está impedindo a realização de perícia que precede a citação do INSS para contestar.

Obviamente, a desestruturação orçamentária da autarquia previdenciária da União não pode paralisar a entrega da prestação jurisdicional, e muito menos impedir o desdobramento da marcha processual.

Acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova, preconiza o artigo 373 do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (...) No caso em tela, a maior facilidade na produção probatória é do demandado, que possui inclusive quadro próprio de peritos médicos à sua disposição.

Ante o exposto, procedo à inversão do ônus da prova em favor do requerente, com fundamento no artigo 373, §1º do CPC.

Caberá ao INSS, portanto, apresentar contraprovas à pretensão do autor, pelas vias probatórias que entender pertinentes, tendo em vista a negativa em viabilizar a perícia anteriormente determinada.

Prossiga-se conforme deliberação a seguir: Cite-se o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos. Havendo a apresentação de contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de até 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se as partes para dizerem se ainda têm provas a produzir, ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito.

Caso o INSS reitere a prova pericial, deverá comprovar, no ato, o adiantamento dos honorários periciais, conforme prevê o artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019, com redação determinada pela Lei nº 14.331/2022.

Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Araguaína, 16 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
19/08/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:08

Decisão - Outras Decisões
29/07/2025 17:45

Conclusão para decisão
29/07/2025 17:45

Lavrada Certidão
28/07/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:51

Processo Reativado
16/07/2025 15:12

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 13:20

Conclusão para despacho
08/07/2025 13:20

Lavrada Certidão
03/07/2025 19:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 18:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 18:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/05/2025 09:34

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 14:40

Conclusão para decisão
22/04/2025 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
03/04/2025 14:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2025 14:38

Decisão - Outras Decisões
26/02/2025 13:41

Conclusão para decisão
15/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
11/02/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/01/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 19:49

Despacho - Determinação de Citação
21/11/2024 18:13

Conclusão para decisão
20/11/2024 21:58

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00241005620228272706/TJTO
19/07/2024 13:55

Protocolizada Petição
16/07/2024 18:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
16/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
26/06/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/05/2024 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 15:52

Decisão - Outras Decisões
23/01/2024 12:38

Conclusão para despacho
22/01/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 26. Guia: 5377268 Situação: Em Aberto.
22/01/2024 10:13

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ADEUVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5377268 - R$ 96,00
22/01/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/01/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/01/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2024 16:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
16/01/2024 09:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/07/2023 15:07

Conclusão para despacho
18/07/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/07/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2023 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 15:41

Decisão - Outras Decisões
04/11/2022 09:59

Lavrada Certidão
03/11/2022 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/11/2022 15:40

Conclusão para despacho
31/10/2022 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
27/10/2022 15:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/10/2022 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
27/10/2022 15:01

Processo Corretamente Autuado
26/10/2022 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA1ECIVJ)
26/10/2022 15:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/10/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 17:25

Decisão - Declaração - Incompetência
25/10/2022 13:33

Conclusão para despacho
25/10/2022 13:33

Processo Corretamente Autuado
25/10/2022 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/10/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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