21/08/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
20/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003463-34.2020.8.27.2713/TO AUTOR: ALESSANDRO NASCIMENTO MORAESADVOGADO(A): DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS (OAB TO007586)RÉU: AGROPECUARIA TERRA GRANDE LTDAADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B)ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A)ADVOGADO(A): ULISSES SOUZA PIMENTEL (OAB GO032423)ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida no recurso (ev-179). À detida análise dos autos, observa-se que foi deferida a produção de prova pericial,

por outro lado, foi concedida ao peticionante os benefícios da gratuidade, é sabido que, em casos de parte litiga sob a justiça gratuita, o ônus de arcar com os honorários periciais é do ESTADO, pelo que se extrai do §3º do art. 95 do CPC, o que é corroborado pela a Resolução nº 232/2016 do CNJ.

Como ordenador da despesa pública, função atípica do julgador, este deve observar a norma legal a cumprir com a adequação orçamentária, além do plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária, sob pena de incidir na Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo que se não se tem conhecimento de lei específica bi Estado do Tocantins. A Resolução nº 127/2011 do CNJ, que dispõe sobre pagamento de honorários de perito e outros sob a justiça gratuita, em seu art. 1º, informa a necessidade de rubrica específica para tais gastos.

Entretanto, em sede de 1º Grau no Poder Judiciário local, pairam dúvidas para se buscar o respectivo pagamento por parte do Estado, ou seja, alguns juízos se utilizam de pedido administrativo via SEI ou da inclusão do ESTADO como terceiro interessado, o chamando para o respectivo pagamento.

Desse modo, as duas formas postas não são apropriadas em autorizar a despesa por este signatário a evitar eventual arguição de responsabilidade fiscal do ordenador de despesas públicas.

Cito que, o presente questionamento já está sob análise da d.

Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Tocantins, (SEI nº 24.0.000022333-2), ao qual manifesto minha anuência e, apresentada a competente orientação, sanará qualquer dúvida restante.

Diante do exposto, ante a necessidade de manifestação do Órgão Censor, quanto a forma de pagamento dos honorários periciais, o que afeta a possibilidade de nomeação de perito e o pagamento do respectivo honorário, nos termos do artigo 313, alínea b, inciso VI, do CPC, SUSPENDO o presente feito até que haja resposta em relação ao SEI n.° 24.0.000022333-2 , o qual, como já dito, suscita a dúvida desse magistrado.

Oficie-se a d.

CGJUS para conhecimento e vinculação ao SEI nº 24.0.000022333-2.

Respondido o referido SEI, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Colinas do Tocantins, TO.

Data do sistema.
18/08/2025 18:02

Juntada - Outros documentos
18/08/2025 13:56

Juntada - Outros documentos
18/08/2025 13:55

Expedido Ofício
18/08/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2025 14:34

Conclusão para decisão
18/07/2025 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/07/2025 14:24

Conclusão para despacho
27/03/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
10/03/2025 06:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185
24/02/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 08:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/02/2025 13:07

Conclusão para despacho
10/02/2025 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
03/02/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
03/02/2025 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00011012520258272700/TJTO
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177
09/12/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 06:57

Decisão - Outras Decisões
19/11/2024 16:07

Conclusão para despacho
12/11/2024 19:55

Protocolizada Petição
12/11/2024 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
18/10/2024 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
18/10/2024 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
09/10/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:09

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/10/2024 12:55

Conclusão para decisão
07/10/2024 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
19/09/2024 13:28

Conclusão para decisão
16/09/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
03/09/2024 06:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
03/09/2024 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
27/08/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:33

Lavrada Certidão
27/08/2024 12:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00125631320248272700/TJTO
27/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
26/07/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
26/07/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
26/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00125631320248272700/TJTO
25/06/2024 08:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/06/2024 16:44

Conclusão para despacho
22/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
19/06/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
17/05/2024 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
17/05/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
15/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 11:23

Protocolizada Petição
13/03/2024 14:08

Conclusão para despacho
13/03/2024 14:07

Processo Reativado
05/03/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 14:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00034633420208272713
14/04/2023 14:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00034633420208272713/TJTO
02/03/2023 17:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
01/03/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
14/02/2023 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/01/2023 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
16/01/2023 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/12/2022 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
16/11/2022 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/11/2022 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/11/2022 11:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/11/2022 10:29

Conclusão para decisão
21/10/2022 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
20/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/10/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
14/09/2022 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2022 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2022 19:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/08/2022 18:12

Conclusão para decisão
07/06/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/05/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 08:02

Despacho - Mero expediente
11/03/2022 12:31

Conclusão para despacho
08/03/2022 13:00

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOCOL2ECIVJ para TOCOL1ECIVJ)
08/03/2022 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2022 18:09

Despacho - Mero expediente
12/02/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
17/01/2022 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/12/2021 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
15/12/2021 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/12/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 13:35

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
23/11/2021 10:08

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de TOCOL1ECIVJ para TOCOL2ECIVJ) - processo: 00053805920188272713
23/11/2021 10:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/11/2021 21:43

Decisão - Declaração - Incompetência
08/11/2021 18:06

Lavrada Certidão
08/11/2021 17:27

Conclusão para decisão
08/11/2021 15:02

Protocolizada Petição
01/10/2021 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
01/10/2021 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/09/2021 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 19:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00294031620218272729/TO
27/08/2021 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/08/2021 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/08/2021 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/08/2021 13:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00294031620218272729/TO
09/08/2021 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2021 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2021 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00294031620218272729
09/08/2021 18:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/07/2021 19:39

Despacho - Mero expediente
15/04/2021 21:09

Conclusão para decisão
15/04/2021 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/04/2021 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/03/2021 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2021 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2021 20:28

Despacho - Mero expediente
15/02/2021 10:39

Conclusão para decisão
10/02/2021 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/12/2020 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/12/2020 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/12/2020 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2020 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2020 20:01

Despacho - Mero expediente
14/12/2020 22:27

Conclusão para decisão
14/12/2020 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/12/2020 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/12/2020 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 10:29

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00073619420208272700/TJTO
06/11/2020 10:43

Protocolizada Petição
04/11/2020 08:27

Protocolizada Petição
28/10/2020 14:20

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00073619420208272700/TJTO
14/10/2020 19:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
14/10/2020 19:07

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 14/10/2020 19:20. Refer. Evento 19
13/10/2020 20:51

Remessa para o CEJUSC - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
13/10/2020 11:04

Protocolizada Petição
25/09/2020 12:27

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/09/2020 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/09/2020 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/09/2020 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2020 18:56

Juntada - Informações
09/09/2020 12:29

Lavrada Certidão
09/09/2020 09:25

Expedido Carta pelo Correio
03/09/2020 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/09/2020 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/08/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/08/2020 17:45

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 14/10/2020 09:00
31/08/2020 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
31/08/2020 15:51

Juntada - Certidão
30/07/2020 08:33

Remessa para o CEJUSC - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
08/07/2020 17:06

Despacho - Mero expediente
03/07/2020 14:24

Conclusão para despacho
03/07/2020 09:19

Protocolizada Petição
27/05/2020 20:25

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 00073619420208272700/TJTO
27/05/2020 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2020 07:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2020 15:17

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/05/2020 13:58

Conclusão para despacho
04/05/2020 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/05/2020 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2020 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2020 20:35

Despacho - Mero expediente
14/04/2020 10:19

Conclusão para despacho
14/04/2020 10:16

Processo Corretamente Autuado
13/04/2020 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00