28/08/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
25/08/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
14/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010768-08.2021.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00033603220218272700/TJTO)RELATOR: NASSIB CLETO MAMUDREQUERENTE: SERGIO LUIZ TOPOLSKIADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 172 - 11/08/2025 - Conta Atualizada
12/08/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
12/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
11/08/2025 15:05

Conta Atualizada
26/06/2025 15:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
25/06/2025 16:38

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 17:28

Conclusão para despacho
27/03/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
13/03/2025 09:26

Protocolizada Petição
13/03/2025 09:21

Protocolizada Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
24/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:19

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 16:34

Conclusão para decisão
26/11/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
26/11/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
21/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:51

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 16:13

Conclusão para despacho
18/11/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
13/11/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 15:36

Protocolizada Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
05/11/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
05/11/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
30/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:44

Lavrada Certidão
30/10/2024 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
30/10/2024 16:35

Realizado Cálculo de Liquidação
06/06/2024 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2024 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
06/06/2024 13:29

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 13:10

Conclusão para despacho
06/06/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
31/05/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
31/05/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
23/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
22/05/2024 18:17

Realizado Cálculo de Liquidação
22/05/2024 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2024 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
05/03/2024 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
05/03/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
01/03/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
01/03/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
29/02/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/02/2024 11:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/09/2023 15:35

Conclusão para decisão
26/05/2023 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
25/05/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
03/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 15:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/03/2023 14:08

Conclusão para julgamento
10/02/2023 16:25

Decisão - Outras Decisões
09/02/2023 16:42

Conclusão para despacho
27/01/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
14/12/2022 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/12/2022 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
06/12/2022 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/12/2022 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
01/12/2022 17:37

Realizado Cálculo de Liquidação
27/09/2022 17:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/09/2022 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
27/09/2022 14:35

Despacho - Mero expediente
27/09/2022 14:21

Conclusão para despacho
27/05/2022 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/05/2022 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
19/05/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/05/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
11/05/2022 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
11/05/2022 14:00

Realizado Cálculo de Liquidação
25/03/2022 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2022 12:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
18/03/2022 12:43

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 17:45

Conclusão para despacho
10/03/2022 10:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
22/02/2022 14:47

Processo Corretamente Autuado
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
07/02/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 15:34

Despacho - Mero expediente
04/02/2022 13:22

Conclusão para decisão
18/01/2022 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/01/2022 13:11

Protocolizada Petição
17/01/2022 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/11/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 14:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS - EXCLUÍDA
19/11/2021 14:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
19/11/2021 13:05

Despacho - Mero expediente
18/11/2021 16:32

Conclusão para decisão
18/11/2021 16:29

Distribuído por dependência - Número: 00033603220218272700/TO
18/11/2021 16:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
04/10/2021 12:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/09/2021 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/09/2021 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/09/2021 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2021 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2021 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2021 17:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
22/09/2021 17:32

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
13/08/2021 16:49

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
12/08/2021 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
26/07/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/07/2021 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2021
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
24/06/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2021 18:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/06/2021 18:25

Julgamento Anulado
04/05/2021 17:17

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
04/05/2021 16:56

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CONTAD -> DJPRES
04/05/2021 16:55

Juntada - Certidão
04/05/2021 16:54

Juntada - Certidão
04/05/2021 14:39

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> CONTAD
03/05/2021 09:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
20/04/2021 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
09/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/03/2021 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2021 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2021 18:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/03/2021 18:36

Julgamento Anulado
23/03/2021 14:14

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPRE
23/03/2021 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB06 para PRESI)
23/03/2021 14:13

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
23/03/2021 13:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> DISTR
23/03/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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