TJTO - 0021169-74.2023.8.27.2729
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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22/08/2025 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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22/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0021169-74.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: RENILDO ALVES BEQUIMAN (RÉU)ADVOGADO(A): JORDINO SANTANA OLIVEIRA (OAB TO009798) EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA.
CUSTAS DEVIDAS.
JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução realizada por videoconferência.
A recorrente alega que a ausência decorreu de dificuldades técnicas no acesso ao link da audiência e pleiteia a nulidade da sentença ou, alternativamente, a concessão da justiça gratuita.
A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada falha técnica justifica a ausência da parte autora à audiência virtual; (ii) saber se é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais diante do deferimento da gratuidade da justiça.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A ausência da parte autora à audiência, devidamente intimada, sem comprovação técnica mínima do alegado problema de conexão, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. 4.
A mera alegação unilateral, desacompanhada de prova documental, é insuficiente para afastar os efeitos da ausência injustificada, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e no Enunciado nº 28 do FONAJE. 5.
A condenação ao pagamento das custas processuais é devida.
Entretanto, a exigibilidade permanece suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: “1.
A ausência da parte autora à audiência de instrução, sem justificativa comprovada, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. 2.
A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade das custas processuais, mas não afasta a condenação legal.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a recorrente em custas e honorários no importe de 10% (dez por cento).
Suspendo a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
20/08/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/08/2025 18:48
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 17:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/07/2025 13:20
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 12:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 264
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25/07/2025 10:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/04/2025 14:44
Conclusão para despacho
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02/04/2025 14:44
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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01/04/2025 17:52
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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01/04/2025 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/03/2025 14:18
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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07/03/2025 14:16
Juntada - Guia Gerada - Taxas - WELMA RIBEIRO DE AMORIM - Guia 5672934 - R$ 215,50
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07/03/2025 14:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WELMA RIBEIRO DE AMORIM - Guia 5672933 - R$ 647,50
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06/03/2025 17:44
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/03/2025 17:27
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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06/03/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/03/2025 09:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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12/02/2025 10:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 70
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12/02/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/02/2025 15:10
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
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06/02/2025 14:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
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06/02/2025 14:09
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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06/02/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/02/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/02/2025 15:49
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
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05/02/2025 15:47
Conclusão para julgamento
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05/02/2025 15:46
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
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05/02/2025 13:34
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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06/12/2024 14:05
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
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06/12/2024 13:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
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06/12/2024 13:36
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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12/10/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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11/10/2024 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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30/09/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 12:21
Despacho - Mero expediente
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26/09/2024 14:00
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 05/02/2025 15:30
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22/07/2024 17:21
Conclusão para despacho
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22/07/2024 12:11
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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17/07/2024 13:18
Conclusão para julgamento
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11/07/2024 11:46
Protocolizada Petição
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09/07/2024 21:17
Protocolizada Petição
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09/07/2024 21:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2024 00:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/06/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/05/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 17:43
Despacho - Mero expediente
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22/02/2024 16:16
Conclusão para despacho
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15/02/2024 14:53
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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15/02/2024 14:52
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 15/02/2024 14:30. Refer. Evento 26
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15/02/2024 12:02
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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29/01/2024 09:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
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29/01/2024 08:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 27
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 24 e 25
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17/01/2024 15:55
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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16/01/2024 16:41
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
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16/01/2024 16:41
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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16/01/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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16/01/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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16/01/2024 14:54
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 15/02/2024 14:30
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16/01/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 08:42
Despacho - Mero expediente
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12/09/2023 17:43
Conclusão para despacho
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06/09/2023 17:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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06/09/2023 17:25
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 06/09/2023 17:00. Refer. Evento 8
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06/09/2023 16:44
Protocolizada Petição
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06/09/2023 12:17
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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18/07/2023 17:05
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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17/07/2023 17:58
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
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14/07/2023 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/07/2023 16:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
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13/07/2023 16:08
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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13/07/2023 16:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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13/07/2023 16:08
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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03/07/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/07/2023 17:39
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 06/09/2023 17:00
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19/06/2023 17:48
Decisão - Outras Decisões
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19/06/2023 17:44
Decisão - Outras Decisões
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31/05/2023 17:59
Conclusão para despacho
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31/05/2023 17:58
Processo Corretamente Autuado
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31/05/2023 17:58
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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31/05/2023 17:57
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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31/05/2023 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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