TJTO - 0016313-39.2023.8.27.2706
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0016313-39.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: JANESKLEYTON ALVES DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)RECORRIDO: ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PABLO COELHO CUNHA E SILVA (OAB GO024139) EMENTA.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS.
TRANSPORTE DE MERCADORIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA À TRANSPORTADORA.
INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
DANO NÃO COMPROVADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença do Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína/TO, que julgou improcedente ação indenizatória fundada em suposto extravio de mercadorias contratadas para transporte.
A parte autora alegou que parte dos bens constantes da Nota Fiscal nº 860 e de cupom fiscal no valor de R$ 1.896,80 foi extraviada.
A parte ré, em contrarrazões, defendeu ausência de prova da entrega das mercadorias para transporte e inexistência de nexo causal.
A sentença foi pela improcedência dos pedidos.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prova da entrega das mercadorias à transportadora para fins de responsabilização civil; (ii) saber se restou configurado dano material, moral ou lucros cessantes passíveis de indenização.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e pressupõe verossimilhança das alegações, o que não se verifica quando sequer há início de prova da entrega dos bens à transportadora. 4.
O autor não comprovou que as mercadorias constantes da Nota Fiscal nº 860 e do cupom fiscal foram efetivamente entregues para transporte, nem sua inclusão no manifesto de carga. 5.
Não se configura responsabilidade civil sem comprovação da contratação e da entrega da carga, ausente o nexo causal entre a conduta da transportadora e o suposto prejuízo. 6.
Os lucros cessantes não se presumem, exigindo prova efetiva do dano, o que não ocorreu. 7.
Inexistindo ato ilícito, nexo causal ou dano comprovado, não há fundamento para reparação moral.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: “1.
A responsabilidade civil da transportadora pressupõe prova da entrega da mercadoria para transporte. 2.
A ausência de comprovação da contratação ou da remessa inviabiliza o reconhecimento do nexo causal e do dever de indenizar. 3.
Lucros cessantes exigem comprovação efetiva do prejuízo. 4.
Inexistente o ato ilícito, não há falar em danos morais.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença.
Condeno a parte recorrente em custas e honorários no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, sendo suspensa sua exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
20/08/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/08/2025 18:47
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 17:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/08/2025 18:19
Protocolizada Petição
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30/07/2025 13:20
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 12:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 267
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25/07/2025 10:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/03/2025 14:34
Conclusão para despacho
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05/03/2025 14:34
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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05/03/2025 14:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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25/02/2025 20:22
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
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21/02/2025 13:32
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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20/02/2025 15:53
Conclusão para despacho
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19/02/2025 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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07/02/2025 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2025 11:16
Despacho - Mero expediente
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06/02/2025 13:38
Conclusão para decisão
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05/02/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
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04/02/2025 23:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/01/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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09/01/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/01/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/12/2024 11:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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25/11/2024 12:28
Conclusão para julgamento
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22/11/2024 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/11/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/11/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/11/2024 02:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/11/2024 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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11/11/2024 23:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/11/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 12:49
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 06/11/2024 14:45. Refer. Evento 45
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06/11/2024 14:53
Protocolizada Petição
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06/11/2024 12:23
Protocolizada Petição
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05/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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01/10/2024 17:11
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/09/2024 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/09/2024 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/09/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/09/2024 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/09/2024 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/09/2024 17:02
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 06/11/2024 14:45
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12/09/2024 17:15
Lavrada Certidão
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25/03/2024 13:46
Lavrada Certidão
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08/12/2023 18:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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08/12/2023 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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24/11/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/11/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/11/2023 15:31
Despacho - Mero expediente
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21/11/2023 15:53
Conclusão para despacho
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21/11/2023 10:06
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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21/11/2023 10:06
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/11/2023 13:00. Refer. Evento 22
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16/11/2023 11:03
Juntada - Informações
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14/11/2023 10:48
Protocolizada Petição
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13/11/2023 15:58
Juntada - Certidão
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30/10/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
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30/10/2023 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/10/2023 18:37
Protocolizada Petição
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16/10/2023 18:36
Protocolizada Petição
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16/10/2023 15:26
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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11/10/2023 17:28
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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11/10/2023 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 16:27
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/11/2023 13:00. Refer. Evento 13
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11/10/2023 15:16
Despacho - Mero expediente
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09/10/2023 14:07
Conclusão para despacho
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06/10/2023 16:15
Protocolizada Petição
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28/09/2023 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/09/2023 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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12/09/2023 16:56
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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06/09/2023 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/09/2023 17:26
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/10/2023 12:30
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09/08/2023 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/08/2023 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/08/2023 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/08/2023 14:31
Despacho - Mero expediente
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09/08/2023 13:45
Conclusão para despacho
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07/08/2023 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2023 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/08/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/08/2023 16:24
Despacho - Mero expediente
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03/08/2023 13:31
Conclusão para despacho
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03/08/2023 13:30
Processo Corretamente Autuado
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02/08/2023 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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