10/07/2025 16:57

Conclusão para julgamento
09/07/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 59
09/07/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 58
04/07/2025 09:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 07:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 07:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 07:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 07:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 07:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 07:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 06:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 06:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 06:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0044145-41.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO LAZARO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO LAZARO OLIVEIRA DA SILVA contra o ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO, todos qualificados nos autos.

De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O valor atribuído à presente demanda é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), montante que não ultrapassa o valor de alçada previsto na Lei n. 12.153/09.

A demanda também não se enquadra às exceções previstas no §1º, do art. 2º, da mencionada lei para que o processamento e julgamento sejam de competência desta Vara Fazendária.

Anota-se que a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a sua competência (art. 2º, § 4º), tendo como critério definidor de tal competência, como regra geral, o do valor da causa.

Registro, também, que a demanda não exige perícia de alta complexidade a manter o feito neste juízo.

Aliás, a competência do juizado, inclusive, foi reconhecida por aquele juízo em demanda idêntica (autos n. 0025103-06.2024.8.27.2729).

Assim, CHAMO o feito a ordem e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as baixas necessárias e as nossas homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
30/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:04

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 15:11

Conclusão para despacho
26/06/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
26/06/2025 14:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/06/2025 14:24

Conclusão para julgamento
23/06/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0044145-41.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FRANCISCO LAZARO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes sobre os documentos juntados, pelo prazo de cinco dias.

Após, façam os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
28/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:40

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 09:42

Conclusão para despacho
19/05/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:20

Protocolizada Petição
05/03/2025 17:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00184836520248272700/TJTO
30/01/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/01/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/01/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/01/2025 13:24

Lavrada Certidão
16/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/01/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/01/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00184836520248272700/TJTO
31/10/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 11:25

Decisão - Não-Concessão - Liminar
29/10/2024 17:41

Conclusão para despacho
29/10/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:04

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 13:55

Conclusão para despacho
24/10/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 16:34

Conclusão para despacho
18/10/2024 16:34

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 15:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO LAZARO OLIVEIRA DA SILVA - Guia 5585302 - R$ 50,00
18/10/2024 15:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO LAZARO OLIVEIRA DA SILVA - Guia 5585301 - R$ 39,00
18/10/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009723-75.2025.8.27.2706

W C dos Santos M Xavier LTDA

Anderson Martins de Oliveira

Advogado: Cristiane Delfino Rodrigues Lins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0026928-82.2024.8.27.2729

Deywison Rodrigues Pereira Alencar

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0006582-66.2025.8.27.2700

Joao Carlos Recalde da Fonseca

Estado do Tocantins

Advogado: Magna Gomes Barros

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0017094-21.2025.8.27.2729

Wilma Lucia Neca e Silva

Instituto Natureza do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0000485-28.2023.8.27.2730

Jose Santana do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2023 14:31

Exibir Processo