26/08/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0029493-87.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RECORRIDO: RAVANELLY HENRIQUE BATISTA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS (OAB RJ217363)INTERESSADO: SOCIETÉ AIR FRANCE (RÉU)ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEGUNDO GRAU.

VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO.

ERRO MATERIAL QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Gol Linhas Aéreas S/A contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Tocantins, que negou provimento ao recurso inominado da companhia e manteve a sentença que a condenara ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais em favor de Ravanelly Henrique Batista Da Silva.

A embargante alega contradição na fixação dos honorários advocatícios, que foram arbitrados sobre o valor da causa, defendendo que deveriam incidir sobre o valor da condenação.

O embargado sustenta que não há vício na decisão e que os embargos visam indevido efeito modificativo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material no acórdão quanto à concessão da justiça gratuita à embargante; (ii) definir se a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser o valor da causa ou o valor da condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, bem como para sanar contradições, omissões ou obscuridades na decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.O acórdão embargado incorre em erro material ao suspender a exigibilidade dos honorários de sucumbência sob a justificativa de concessão da gratuidade de justiça, benefício não concedido à parte embargante, razão pela qual a retificação é medida impositiva.Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em segundo grau, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, sempre que houver condenação líquida e certa.Tendo havido condenação em valores determinados (R$ 10.000,00 por dano moral e R$ 6.890,70 por dano material), a fixação dos honorários sobre o valor da causa contraria o comando legal, devendo ser ajustada para incidir sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais por suposta concessão de justiça gratuita deve ser corrigida por embargos de declaração quando restar comprovado que o benefício não foi concedido à parte.Em sede de juizados especiais cíveis, existindo condenação em valores certos, os honorários de sucumbência em grau recursal devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração para, sanar, de ofício, o erro material constante do acórdão embargado, a fim de tornar sem efeito a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, uma vez que a recorrente não é beneficiária da justiça gratuita.

E Sanar a contradição apontada pela embargante, para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela recorrente em razão do desprovimento do seu recurso principal, sejam fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/07/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/06/2025 10:32

Conclusão para despacho
23/09/2024 15:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/06/2024 17:17

Conclusão para despacho
10/06/2024 16:52

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
25/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
23/05/2024 15:12

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
08/05/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
30/04/2024 16:49

Conclusão para despacho
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/04/2024 18:11

Protocolizada Petição
19/04/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/04/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 14:29

Conclusão para despacho
30/01/2024 18:01

Protocolizada Petição
30/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/12/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL3JECIV
04/12/2023 16:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/12/2023 16:25

Trânsito em Julgado
02/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
28/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
25/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
22/11/2023 18:25

Protocolizada Petição
21/11/2023 18:15

Protocolizada Petição
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
09/11/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/11/2023 18:24

Protocolizada Petição
06/11/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/10/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:42

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/10/2023 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/10/2023 16:36

Publicação de Pauta
17/10/2023 16:11

Publicação de Pauta
17/10/2023 15:30

Publicação de Pauta
10/10/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 16:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2023 13:00 Sequencial: 105
09/10/2023 16:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/10/2023 15:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/05/2023 23:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/04/2023 16:58

Conclusão para despacho
17/04/2023 16:57

Recebido os autos
13/04/2023 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
12/04/2023 13:20

Lavrada Certidão
12/04/2023 13:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
12/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
28/03/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/03/2023 16:50

Protocolizada Petição
23/03/2023 16:29

Protocolizada Petição
16/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
15/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
13/03/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2023 14:11

Protocolizada Petição
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/03/2023 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
06/03/2023 16:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2023 16:00

Alterada a parte - Situação da parte SOCIETÉ AIR FRANCE - REVEL
06/03/2023 16:00

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
06/03/2023 10:48

Protocolizada Petição
28/02/2023 14:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/02/2023 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/02/2023 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2023 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2023 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/02/2023 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
24/10/2022 16:19

Conclusão para julgamento
20/10/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/10/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/10/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 19:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/10/2022 19:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 13/10/2022 14:30. Refer. Evento 10
17/10/2022 19:27

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
13/10/2022 14:41

Protocolizada Petição
13/10/2022 14:25

Protocolizada Petição
16/09/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
05/09/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
31/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
30/08/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2022 15:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2022 15:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/08/2022 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/08/2022 13:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 13/10/2022 14:30
10/08/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 15:13

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/08/2022 15:14

Conclusão para decisão
05/08/2022 15:14

Processo Corretamente Autuado
05/08/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
05/08/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/08/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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