TJTO - 0048766-18.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:43
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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02/09/2025 17:35
Conclusão para decisão
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26/08/2025 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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19/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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18/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0048766-18.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: JOSE WILTON COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 80 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 76 - 29/05/2025 - Despacho Mero expediente -
13/08/2025 14:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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13/08/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 13:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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20/06/2025 02:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/05/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 15:43
Despacho - Mero expediente
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29/05/2025 14:28
Conclusão para despacho
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29/05/2025 14:26
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/05/2025 17:03
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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26/05/2025 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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30/04/2025 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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30/04/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/04/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:48
Lavrada Certidão
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10/04/2025 16:09
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
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10/04/2025 16:09
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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10/04/2025 16:08
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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10/04/2025 16:08
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/03/2025 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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05/03/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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21/02/2025 14:51
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:21
Juntada - Certidão
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06/02/2025 18:05
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 102
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24/01/2025 14:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/09/2024 12:50
Conclusão para despacho
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03/09/2024 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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20/08/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/08/2024 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/07/2024 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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30/07/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/07/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2024 15:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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10/07/2024 16:38
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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29/05/2024 16:14
Conclusão para despacho
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28/05/2024 17:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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27/05/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/05/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/05/2024 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/05/2024 20:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/05/2024 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/05/2024 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/05/2024 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/04/2024 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/04/2024 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/04/2024 10:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/04/2024 15:08
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
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09/04/2024 14:56
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.04NFA
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25/03/2024 13:12
Conclusão para julgamento
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21/03/2024 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/03/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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05/03/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 13:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/03/2024 20:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/03/2024 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/03/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/03/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/01/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/12/2023 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2023 12:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2023 13:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/12/2023 12:33
Despacho - Mero expediente
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14/12/2023 16:12
Conclusão para despacho
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14/12/2023 16:11
Processo Corretamente Autuado
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14/12/2023 09:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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MANIFESTAÇÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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