20/08/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022621-56.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: MARIA FELIX GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930)ADVOGADO(A): KELLEN MORGANA MOURA NUNES GOMES (OAB TO006994)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL NO NOME DA PARTE.

IDENTIFICAÇÃO INCORRETA NO ACÓRDÃO.

CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Maria Felix Gomes contra acórdão da 2ª Turma Recursal que, ao negar provimento ao recurso por ela interposto, indicou erroneamente o nome do recorrente como "Jorge Pereira dos Santos" tanto no voto quanto no acórdão.

A embargante alega erro material e requer a devida retificação, sem modificação do conteúdo decisório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há erro material na identificação da parte recorrente no acórdão e se esse equívoco deve ser corrigido por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR É cabível a interposição de embargos de declaração para corrigir erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022, III, do CPC.Constatada a indicação equivocada do nome da parte recorrente no voto e no acórdão, a correção impõe-se como medida de adequação formal, sem implicar alteração do mérito da decisão.A retificação do nome visa garantir a clareza, a segurança jurídica e a coerência dos atos processuais, não sendo causa de nulidade ou de modificação da decisão já proferida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: O erro material consistente na indicação incorreta do nome da parte pode ser corrigido por embargos de declaração, sem alteração do conteúdo decisório.A correção de erro formal no acórdão não implica rediscussão do mérito e visa à regularidade dos atos processuais.A retificação do nome da parte recorrente é medida que assegura a exatidão e integridade do julgado. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, com o fito de sanar o erro material apontado.

Assim, onde se lê "Jorge Pereira dos Santos", retifique-se para "Maria Felix Gomes", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:49

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/07/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
18/12/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
18/12/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/12/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/11/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
06/11/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/11/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2024 16:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/10/2024 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/10/2024 16:35

Publicação de Pauta
15/10/2024 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Publicação de Pauta - 15/10/2024 14:26:36)
10/10/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 89
03/10/2024 15:04

Conclusão para despacho
30/09/2024 17:17

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
23/08/2024 17:40

Conclusão para despacho
22/08/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
22/08/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/08/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
12/08/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/08/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 17:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/04/2024 14:13

Conclusão para despacho
22/04/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
22/04/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/04/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 17:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/09/2023 14:45

Conclusão para decisão
01/09/2023 14:45

Recebido os autos
01/09/2023 13:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
10/08/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/08/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/07/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/07/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/07/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/07/2023 15:01

Protocolizada Petição
07/07/2023 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/07/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 13:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/05/2023 15:03

Protocolizada Petição
27/04/2023 15:32

Conclusão para julgamento
24/04/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/04/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/03/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/03/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/03/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/03/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/03/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2023 11:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/11/2022 08:25

Conclusão para julgamento
19/11/2022 10:07

Protocolizada Petição
11/11/2022 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/11/2022 17:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 11/11/2022 13:00. Refer. Evento 20
11/11/2022 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
11/11/2022 11:53

Protocolizada Petição
10/11/2022 17:29

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
24/10/2022 17:00

Conclusão para decisão
21/10/2022 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/10/2022 22:29

Protocolizada Petição
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/09/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 16:23

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 16:19

Conclusão para decisão
05/09/2022 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2022 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2022 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/08/2022 16:30

Protocolizada Petição
18/08/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 12:08

Protocolizada Petição
16/08/2022 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/08/2022 15:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 11/11/2022 13:00
15/08/2022 13:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
08/08/2022 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
08/08/2022 13:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/08/2022 11:40

Despacho - Mero expediente
27/07/2022 14:26

Conclusão para despacho
25/07/2022 23:40

Protocolizada Petição
18/07/2022 15:11

Protocolizada Petição
12/07/2022 21:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
06/07/2022 12:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
06/07/2022 12:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/06/2022 17:49

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/06/2022 15:27

Conclusão para decisão
22/06/2022 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/06/2022 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 17:33

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 12:36

Conclusão para decisão
14/06/2022 12:36

Processo Corretamente Autuado
13/06/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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