TJTO - 0000210-41.2025.8.27.2720
1ª instância - Juizo Unico - Goiatins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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01/09/2025 03:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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01/09/2025 00:00
Intimação
Termo Circunstanciado Nº 0000210-41.2025.8.27.2720/TO AUTOR FATO: WANDERSON NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB TO006092) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do § 3º do Art. 81 da Lei n. 9.099/95.
No caso, verifico que o Ministério Público ofertou ao suposto autor dos fatos proposta de transação penal, sendo aceita pelo acusado.
A Lei n° 9.099/95 aplica-se aos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do processo nas ações penais consideradas de menor potencial ofensivo.
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35/STF).
Com essas considerações, HOMOLOGO a transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 76, §4º da Lei n. 9.099/95, devendo o réu cumprir a transação nos termos em que foi proposto.
Aguarde em cartório o cumprimento da transação penal pelo prazo fixado em audiência, de modo que seja lançada a movimentação de suspensão.
O levantamento do processo só deverá ser realizado após o cumprimento integral da transação penal.
Após vista ao Ministério Público, renovando a conclusão em seguida.
Cumpra-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS JUIZ DE DIREITO -
29/08/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 21:03
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
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29/08/2025 21:03
Conclusão para decisão
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29/08/2025 17:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
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28/08/2025 21:26
Conclusão para julgamento
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26/08/2025 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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26/08/2025 13:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECRI
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26/08/2025 13:33
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 26/08/2025 13:00. Refer. Evento 27
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26/08/2025 13:17
Protocolizada Petição
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26/08/2025 13:01
Juntada - Informações
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26/08/2025 07:49
Juntada - Certidão
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/08/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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18/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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14/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 0000210-41.2025.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR FATO: WANDERSON NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB TO006092)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 13/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada Evento 26 - 15/07/2025 - Despacho Mero expediente -
13/08/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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13/08/2025 12:33
Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECRI -> TOGOICEJUSC
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13/08/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/08/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/08/2025 12:31
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 26/08/2025 13:00
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15/07/2025 13:05
Despacho - Mero expediente
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09/07/2025 14:16
Conclusão para despacho
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18/06/2025 18:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECRI
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18/06/2025 18:57
Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 18/06/2025 18:13. Refer. Evento 19
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18/06/2025 17:44
Juntada - Informações
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13/06/2025 11:47
Juntada - Informações
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13/06/2025 11:34
Expedido Mandado - intimação
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13/06/2025 11:27
Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 18/06/2025 17:30
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10/06/2025 16:07
Juntada - Informações
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16/05/2025 09:38
Audiência - Preliminar - cancelada - meio eletrônico
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14/05/2025 14:40
Juntada - Certidão
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05/05/2025 21:32
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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30/04/2025 18:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/04/2025 17:59
Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECRI -> TOGOICEJUSC
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15/04/2025 17:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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15/04/2025 17:15
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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15/04/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 17:07
Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 14/05/2025 14:30
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21/02/2025 17:57
Despacho - Mero expediente
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19/02/2025 18:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICONT -> TOGOI1ECRI
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18/02/2025 12:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICONT
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18/02/2025 12:38
Conclusão para despacho
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18/02/2025 12:38
Processo Corretamente Autuado
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18/02/2025 09:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/02/2025 09:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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