26/08/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036733-59.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDSON CARLOS MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:20

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 15:43

Conclusão para despacho
13/05/2025 15:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/05/2025 15:20

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/05/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TO4.05NJE
22/04/2025 13:05

Realizado Cálculo de Liquidação
21/03/2025 15:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2025 15:36

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
21/03/2025 15:35

Trânsito em Julgado
13/03/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 08:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/02/2025 17:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/01/2025 14:24

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/01/2025 17:18

Conclusão para julgamento
16/12/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 19:16

Despacho - Determinação de Citação
04/09/2024 17:26

Conclusão para despacho
04/09/2024 17:26

Processo Corretamente Autuado
04/09/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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