03/09/2025 16:24

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:24

Trânsito em Julgado
20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
19/08/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004052-08.2024.8.27.2706/TO AUTOR: LUCAS DELFINO ARAUJOADVOGADO(A): ALLICE COSTA E SILVA MORAES (OAB TO009934)RÉU: A5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA LUCAS DELFINO ARAUJO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado, ingressou neste juízo com a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS em desfavor de A5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tambvém qualificada. Dispensado o relatório.

Artigo 38 da Lei 9.099/95.

Com efeito, o processo dever ser extinto sem resolução do mérito.

Resta evidenciado no contrato de compromisso de compra e venda acostado a exordial que quem formalizou o contrato do imóvel adquirido pelo autor foi a A3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (vendedora/credora do imóvel), sendo a requerida A5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não possui qualquer relação com o contrato de compra e venda em comento. Impondo assim a EXTINÇÃO do processo nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso VI do CPC/2015.

ISTO POSTO, com arrimo nos argumentos acima expendidos e, fundamento nas disposições do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito face a ilegitimidade da parte requerida.

Advirto a parte autora que poderá manejar nova ação em face da requerida A3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Arquivem-se com as baixas definitivas.
18/08/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
11/08/2025 17:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/05/2025 17:11

Conclusão para despacho
17/03/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 09:48

Protocolizada Petição
23/10/2024 16:17

Protocolizada Petição
23/10/2024 14:24

Conclusão para despacho
23/10/2024 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
23/10/2024 13:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 23/10/2024 13:00. Refer. Evento 22
23/10/2024 10:44

Juntada - Certidão
21/10/2024 11:25

Protocolizada Petição
21/10/2024 10:24

Protocolizada Petição
11/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
09/10/2024 08:50

Protocolizada Petição
08/10/2024 10:36

Protocolizada Petição
03/10/2024 17:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/09/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 18:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
24/09/2024 18:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
24/09/2024 18:11

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/09/2024 18:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/09/2024 18:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/10/2024 13:00
23/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:52

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 15:20

Conclusão para despacho
09/05/2024 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
09/05/2024 14:37

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 09/05/2024 14:30. Refer. Evento 6
09/05/2024 09:17

Protocolizada Petição
09/05/2024 00:41

Juntada - Certidão
29/04/2024 15:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
10/04/2024 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
10/04/2024 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
10/04/2024 17:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/04/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/04/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 09/05/2024 14:30
26/02/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 15:04

Conclusão para despacho
21/02/2024 15:02

Processo Corretamente Autuado
21/02/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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