21/08/2025 17:26

Conclusão para despacho
21/08/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040388-39.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: CLODES SANTOS NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
18/08/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:48

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 15:00

Conclusão para despacho
13/05/2025 14:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 14:57

Recebido os autos
13/05/2025 14:41

Alterada a parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
12/05/2025 14:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
12/05/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/04/2025 07:01

Protocolizada Petição
30/04/2025 07:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/04/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/03/2025 17:14

Conclusão para julgamento
21/03/2025 15:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2025 14:23

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/02/2025 14:07

Conclusão para julgamento
21/02/2025 06:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/02/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 22:39

Despacho - Determinação de Citação
27/09/2024 15:13

Conclusão para despacho
27/09/2024 15:13

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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