TJTO - 0016386-45.2022.8.27.2706
1ª instância - 2ª Vara Criminal - Araguaina
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 16:55 Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 16/10/2025 13:00. Refer. Evento 134 
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                                            02/09/2025 10:26 Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 180 
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                                            01/09/2025 15:41 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 180<br>Oficial: MANOEL PEREIRA LEMOS FILHO (por substituição em 01/09/2025 15:54:09) 
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                                            01/09/2025 15:41 Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN 
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                                            28/08/2025 16:11 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 159 
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                                            26/08/2025 13:59 Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida 
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                                            26/08/2025 00:21 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135 
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                                            25/08/2025 16:37 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 157 
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                                            21/08/2025 08:33 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 151 
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                                            21/08/2025 08:29 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 153 
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                                            21/08/2025 08:24 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 164 
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                                            21/08/2025 00:25 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132 
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                                            20/08/2025 12:36 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144 
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                                            20/08/2025 02:34 Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 135 
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                                            19/08/2025 15:13 Juntada - Outros documentos 
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                                            19/08/2025 14:57 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 161 
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                                            19/08/2025 14:54 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155 
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                                            19/08/2025 14:49 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória 
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                                            19/08/2025 14:47 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 164 
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                                            19/08/2025 14:47 Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN 
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                                            19/08/2025 14:14 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 148 
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                                            19/08/2025 14:14 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 161 
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                                            19/08/2025 14:14 Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN 
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                                            19/08/2025 14:14 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 159 
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                                            19/08/2025 14:14 Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN 
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                                            19/08/2025 14:13 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 157 
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                                            19/08/2025 14:13 Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN 
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                                            19/08/2025 14:06 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155 
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                                            19/08/2025 14:06 Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN 
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                                            19/08/2025 13:59 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 153 
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                                            19/08/2025 13:59 Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN 
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                                            19/08/2025 13:58 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 151 
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                                            19/08/2025 13:58 Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN 
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                                            19/08/2025 13:58 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 142 
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                                            19/08/2025 13:25 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 148 
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                                            19/08/2025 13:25 Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN 
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                                            19/08/2025 13:25 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146 
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                                            19/08/2025 13:25 Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN 
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                                            19/08/2025 13:25 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144 
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                                            19/08/2025 13:25 Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN 
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                                            19/08/2025 12:59 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142 
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                                            19/08/2025 12:59 Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN 
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                                            19/08/2025 02:57 Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 132 
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                                            19/08/2025 02:04 Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 135 
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                                            19/08/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0016386-45.2022.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00258182520218272706/TO)RELATOR: ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIORRÉU: FELIPE ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL (OAB GO037292)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 134 - 18/08/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 131 - 13/08/2025 - Decisão Recebimento Denúncia
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                                            18/08/2025 15:05 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136 
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                                            18/08/2025 15:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 
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                                            18/08/2025 13:10 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 135 
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                                            18/08/2025 12:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência 
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                                            18/08/2025 12:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência 
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                                            18/08/2025 12:29 Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 02/09/2025 13:00 
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                                            18/08/2025 02:22 Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 132 
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                                            13/08/2025 17:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            13/08/2025 16:52 Decisão - Recebimento - Denúncia 
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                                            12/08/2025 16:49 Conclusão para decisão 
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                                            11/08/2025 17:18 Juntada - Certidão 
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                                            11/08/2025 17:17 Alterada a parte - Situação da parte FELIPE ALVES DE SOUSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE 
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                                            10/04/2025 20:24 Juntada - Informações 
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                                            16/12/2024 15:00 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122 
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                                            06/12/2024 16:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00255038920248272706 
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                                            05/12/2024 13:39 Protocolizada Petição 
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                                            24/10/2024 16:41 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122 
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                                            24/10/2024 16:41 Expedido Mandado - TOARACEMAN 
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                                            21/10/2024 16:46 Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119 
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                                            02/09/2024 17:21 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119 
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                                            02/09/2024 17:21 Expedido Mandado - TOARACEMAN 
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                                            02/09/2024 16:46 Despacho - Mero expediente 
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                                            30/01/2024 15:54 Conclusão para decisão 
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                                            24/01/2024 14:54 Alterada a parte - Situação da parte FELIPE ALVES DE SOUSA - DENUNCIADO 
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                                            23/01/2024 00:06 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112 
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                                            20/12/2023 04:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024 
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                                            15/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
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                                            05/12/2023 13:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/12/2023 13:43 Despacho - Mero expediente 
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                                            25/04/2023 13:48 Conclusão para decisão 
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                                            19/04/2023 14:31 Lavrada Certidão 
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                                            11/04/2023 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105 
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                                            28/03/2023 15:06 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023 
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                                            26/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            16/03/2023 17:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/02/2023 00:02 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98 
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                                            22/02/2023 09:37 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99 
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                                            14/02/2023 20:43 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023 
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                                            14/02/2023 14:56 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023 
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                                            12/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99 
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                                            02/02/2023 12:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/02/2023 12:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2022 19:16 Despacho - Mero expediente 
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                                            09/12/2022 00:05 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94 
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                                            28/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            18/11/2022 13:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/11/2022 16:58 Protocolizada Petição 
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                                            11/10/2022 17:07 Conclusão para decisão 
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                                            03/10/2022 17:37 Juntada - Informações 
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                                            09/08/2022 16:34 Conclusão para decisão 
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                                            08/08/2022 20:16 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            30/07/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            20/07/2022 17:22 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer 
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                                            20/07/2022 17:22 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            20/07/2022 17:20 Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00258182520218272706/TO - 03/09/2021 20:31:09 
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                                            20/07/2022 16:34 Decisão - Recebimento - Denúncia 
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                                            07/07/2022 15:20 Conclusão para decisão 
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                                            29/06/2022 14:31 Lavrada Certidão 
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                                            29/06/2022 11:39 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            18/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            17/06/2022 22:22 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            17/06/2022 22:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            08/06/2022 16:57 Expedido Edital - citação 
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                                            08/06/2022 14:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/06/2022 14:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            07/06/2022 16:50 Despacho - Mero expediente 
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                                            03/06/2022 02:50 Protocolizada Petição 
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                                            30/05/2022 16:42 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            22/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            12/05/2022 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/05/2022 15:55 Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida 
- 
                                            25/04/2022 16:31 Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida 
- 
                                            16/02/2022 14:34 Conclusão para decisão 
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                                            14/02/2022 17:59 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00007558920228272729/TO 
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                                            14/02/2022 16:42 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00007558920228272729/TO 
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                                            08/02/2022 15:39 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61 
- 
                                            03/02/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
- 
                                            03/02/2022 00:05 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51 
- 
                                            24/01/2022 15:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            24/01/2022 15:49 Juntada - Certidão 
- 
                                            20/01/2022 13:20 Juntada - Documento 
- 
                                            20/01/2022 06:46 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória 
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                                            13/01/2022 14:59 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00007558920228272729/TO 
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                                            13/01/2022 14:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00007558920228272729 
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                                            13/01/2022 14:06 Juntada - Outros documentos 
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                                            13/01/2022 09:28 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória 
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                                            13/01/2022 09:26 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória 
- 
                                            27/12/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51 
- 
                                            17/12/2021 12:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/12/2021 12:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/12/2021 12:39 Distribuído por dependência - Número: 00186211920218272706/TO 
- 
                                            17/12/2021 10:35 Decisão - Recebimento - Denúncia 
- 
                                            14/12/2021 16:51 Conclusão para decisão 
- 
                                            27/11/2021 00:10 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42 
- 
                                            17/11/2021 16:50 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43 
- 
                                            13/11/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43 
- 
                                            03/11/2021 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            03/11/2021 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            03/11/2021 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            03/11/2021 13:25 Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/10/2021 17:51:49) 
- 
                                            03/11/2021 13:13 Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida 
- 
                                            27/10/2021 17:41 Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida 
- 
                                            16/10/2021 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33 
- 
                                            08/10/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
- 
                                            29/09/2021 16:41 Lavrada Certidão 
- 
                                            28/09/2021 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            28/09/2021 11:38 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19 
- 
                                            28/09/2021 11:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
- 
                                            27/09/2021 16:46 Juntada - Documento 
- 
                                            23/09/2021 17:53 Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida 
- 
                                            23/09/2021 17:52 Juntada - Documento 
- 
                                            22/09/2021 17:30 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9, 11 e 13 
- 
                                            22/09/2021 16:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
- 
                                            22/09/2021 16:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
- 
                                            22/09/2021 15:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
- 
                                            22/09/2021 15:52 Protocolizada Petição 
- 
                                            22/09/2021 15:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
- 
                                            22/09/2021 13:31 Juntada - Documento 
- 
                                            22/09/2021 13:20 Juntada - Documento 
- 
                                            22/09/2021 13:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            22/09/2021 13:09 Expedido Mandado 
- 
                                            21/09/2021 17:48 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória 
- 
                                            21/09/2021 17:48 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória 
- 
                                            21/09/2021 17:31 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14 
- 
                                            21/09/2021 17:31 Expedido Mandado 
- 
                                            21/09/2021 16:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            21/09/2021 16:56 Expedido Ofício 
- 
                                            21/09/2021 16:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            21/09/2021 16:39 Expedido Ofício 
- 
                                            21/09/2021 16:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            21/09/2021 16:27 Expedido Ofício 
- 
                                            21/09/2021 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            21/09/2021 16:07 Expedido Ofício 
- 
                                            21/09/2021 16:04 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Diretor - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - Palmas - EXCLUÍDA 
- 
                                            20/09/2021 17:02 Decisão - Recebimento - Denúncia 
- 
                                            14/09/2021 15:50 Conclusão para decisão 
- 
                                            08/09/2021 10:03 Processo Corretamente Autuado 
- 
                                            03/09/2021 20:31 Distribuído por dependência - Número: 00215047020208272706/TO 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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