28/08/2025 10:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010004042025
19/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
18/08/2025 20:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010004042025
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015307-88.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO CLEBER BRITO DE SANTANAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)REQUERIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente JOÃO CLEBER BRITO DE SANTANA e parte executada SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., na qual houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada (evento 67, OUT2) e concordância da parte exequente (evento 68, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da extinção da execução Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação, logo, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC. 2.

Do alvará eletrônico O art. 904, I, do CPC dispõe que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro.

No caso dos autos, a parte executada efetuou o pagamento, e a parte exequente concordou que o valor é suficiente para cumprimento integral da obrigação exequenda.

Portanto, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente, após o decurso do prazo de intimação desta sentença, caso não sejam opostos embargos de declaração ou recurso de apelação, JOÃO CLEBER BRITO DE SANTANA, e/ou seu(ua) advogado(a), RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO e IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO, para levantamento de R$ 14.866,12 (catorze mil oitocentos e sessenta e seis reais e doze centavos), depositados em juízo no evento 67, OUT2, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos a seguir. 2.1 Dos requisitos do alvará eletrônico A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito.

DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

Desde que cumpridos os requisitos do capítulo 2.1 da fundamentação e, após o decurso do prazo de intimação desta sentença, caso não sejam opostos embargos de declaração ou recurso de apelação, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, JOÃO CLEBER BRITO DE SANTANA, e/ou seu(ua) advogado(a), RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO e IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO, para levantamento de R$ 14.866,12 (catorze mil oitocentos e sessenta e seis reais e doze centavos), depositados em juízo no evento 67, OUT2, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

ADVIRTO que o alvará de levantamento deverá observar o disposto nos arts. 2º, § 1º, e 6º, da Portaria nº 642/2018-TJTO, PCA nº 0008065-18.2017.2.00.00002/CNJ e art. 85, § 1º, do CPC.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 17:13

Lavrada Certidão
13/08/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 11:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/08/2025 17:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2025 11:40

Conclusão para despacho
12/06/2025 18:35

Protocolizada Petição
11/06/2025 13:16

Protocolizada Petição
06/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 15:13

Protocolizada Petição
14/05/2025 03:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/05/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 10:37

Conclusão para despacho
07/05/2025 10:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/05/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
16/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
26/03/2025 15:57

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
25/03/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 17:27

Trânsito em Julgado
24/03/2025 17:26

Julgamento Reformado
24/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:25

Lavrada Certidão
13/03/2025 14:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00153078820248272729/TJTO
02/12/2024 12:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
02/12/2024 12:36

Lavrada Certidão
02/12/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/12/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/11/2024 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/11/2024 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/10/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/10/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 10:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/10/2024 16:29

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
11/10/2024 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
02/10/2024 17:19

Conclusão para julgamento
25/09/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/09/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/09/2024 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/07/2024 11:31

Protocolizada Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
16/07/2024 17:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/07/2024 17:30. Refer. Evento 8
16/07/2024 14:45

Protocolizada Petição
15/07/2024 18:36

Juntada - Informações
02/07/2024 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
05/06/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 18:48

Protocolizada Petição
10/05/2024 15:52

Protocolizada Petição
30/04/2024 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:03

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/07/2024 17:30
29/04/2024 21:29

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 13:15

Conclusão para despacho
23/04/2024 13:14

Processo Corretamente Autuado
18/04/2024 17:37

Protocolizada Petição
18/04/2024 17:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOÃO CLEBER BRITO DE SANTANA - Guia 5450494 - R$ 100,52
18/04/2024 17:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOÃO CLEBER BRITO DE SANTANA - Guia 5450493 - R$ 155,78
18/04/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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