28/08/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002341-59.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SELMA DIAS DA CUNHA MENDONCAADVOGADO(A): MICHEL PIRES FERREIRA (OAB TO011626A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de pensão por morte, na qual o autor não deu valor ao seu pedido, ajuizada na 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira–PA, cuja competência foi declinada a este juízo. Vejamos o pedido: a) ( ... ) b) a condenação do Réu na concessão ao Requerente da pensão por morte, desde o falecimento do segurado, que seu deu no dia especificar a data calculada na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em atraso, condenando-se o Réu, ainda, nas custas processuais e honorários de advogado Ao realizar a leitura da peça inicial observa-se que a parte promovente não indicou o valor de seus pedidos, apenas deu valor à causa, sem anexar o respectivo cálculo.

Intimada a parte autora para apresentar memória de cálculo do valor devido a título de pensão por morte, esta se manteve inerte (evento 27 e 32).

Destaco que por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, o que reforça, ainda mais, a necessidade de indicação do valor.

Veja-se o posicionamento do nosso Tribunal de Justiça e o de Minas Gerais: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO POSTO DE MAJOR - REFLEXOS FINANCEIROS - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO EM QUANTIA SIMBÓLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG.

PÚBLICOS DE PALMAS - CONFLITO DIRIMIDO Evidenciado que o valor atribuído à causa é meramente simbólico e que a apuração de eventual quantia devida demandará a instauração de liquidação de sentença, não há como ser a ação processada e julgada perante o Juizado Especial.

Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. (TJTO Conflito nº 00175510520198270000, relator Des Eurípedes Lamounier, data 08/07/2019).

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ART 516, II, CPC - ART. 27 DA LEI 12.153/09 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO ACOLHIDO. 1.

A lei exclui da esfera de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação de mandado de segurança, circunstância que, em regra, conduz à incompetência dos Juizados Especiais para conferir deslinde à liquidação da decisão proferida em ação mandamental. 2.

O art. 516, II, do CPC, aplicado em maior extensão diante da ordem contida no acórdão proferido no Mandado de Seg.

Coletivo nº 1.0000.09.499713-7/000, preceitua que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". 3.

O art. 1º da Lei n.º 12.153/2009 firma a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública promover a execução dos seus julgados; contrario sensu não compete ao Juizado Especial promover a execução dos julgados de outros órgãos judiciários. 4.

Tendo-se em vista que o art. 27 da Lei 12.153/09 prevê a aplicação subsidiária dos procedimentos da Lei 9.099/95, entende-se pela impossibilidade de liquidação de sentença nos Juizados da Fazenda Pública. 5.

Conflito acolhido. (TJ-MG - CC: 10000180964876000 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) EMENTA: RECURSO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

NULIDADE ABSOLUTA. 1.

Por se tratar de título judicial ilíquido - na medida em que necessita de posterior abertura de procedimento de liquidação para apurar o quantum debeatur, deixando-se de observar o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, a sentença se apresenta com vício insuperável de nulidade. 2.

Sentença anulada. (RI 0013824-63.2017.827.9100, Rel.

Juiz LUÍS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ, 1ª Turma Recursal Cível, julgado em 22/08/2017).

EMENTA: RECURSO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

NULIDADE ABSOLUTA. 1.

Por se tratar de título judicial ilíquido - na medida em que necessita de posterior abertura de procedimento de liquidação para apurar o quantum debeatur, deixando-se de observar o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, a sentença se apresenta com vício insuperável de nulidade. 2.

Sentença anulada. (RI 0015269-10.2017.827.9200, Rel.

Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal, julgado em 16/08/2017).

Desse modo, deve a parte Promovente indicar o valor de seu(s) pedido(s) em até 05 (cinco) dias, anexando a respectiva memória dos cálculos, incluindo os valores das parcelas vincendas, uma vez que é requisito da inicial conforme determina o artigo 14 da Lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009, sendo indicador de fixação de competência e de limites, previsto no artigo 2º e §2º da Lei 12.153/2009.

Caso o valor da pretensão não ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, a competência será dos juizados especiais fazendários.

Palmas, data registrada pelo sistema.
18/08/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/08/2025 13:35

Conclusão para despacho
02/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 04:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 05:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 15:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/06/2025 12:35

Conclusão para despacho
05/06/2025 12:35

Processo Corretamente Autuado
05/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
04/06/2025 16:19

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/06/2025 16:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:12

Decisão - Declaração - Incompetência
02/06/2025 17:08

Conclusão para despacho
07/04/2025 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:19

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 14:25

Conclusão para despacho
17/02/2025 14:23

Lavrada Certidão
17/02/2025 14:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NORTE TURISMO LTDA - EXCLUÍDA
13/02/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:25

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 14:59

Conclusão para despacho
21/01/2025 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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