TJTO - 0013232-34.2023.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0013232-34.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: LUIS OTAVIO NOGUEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JULYANNE ALVES RODRIGUES (OAB TO011442)ADVOGADO(A): WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO011446) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
RECURSO INOMINADO.
DESERÇÃO.
PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC AOS JUIZADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado por ausência de preparo.
O agravante sustenta que deve ser concedido o benefício da justiça gratuita.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente que não solicitou o benefício no recurso inominado e não realizou o pagamento das custas.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo do recurso inominado nos Juizados Especiais deve ser realizado, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas após a interposição, sob pena de deserção, conforme determina o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. 4. A ausência de preparo no prazo legal configura vício insanável, sendo inviável sua complementação ou regularização posterior, diante da natureza peremptória do prazo e da inexistência de previsão legal específica que autorize o saneamento. 5. O art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de complementação do preparo após intimação, é inaplicável aos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 168 do FONAJE. 6. A jurisprudência firmada nas Turmas Recursais reconhece que o descumprimento do preparo tempestivo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, impedindo seu conhecimento, ainda que não haja má-fé. 7. A parte recorrente, representada por advogado, possui o dever de zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal, conforme o Enunciado nº 13 da Turma Recursal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O preparo do recurso inominado nos Juizados Especiais deve ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. 2. Não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC/2015, que permite a complementação do preparo após intimação. 3. A ausência de má-fé não afasta o reconhecimento da deserção nos casos de preparo não realizado no prazo legal.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único.
CPC/2015, art. 1.007, §2º (inaplicável).
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0715045-56.2018.8.07.0016, Rel.
Fernando Antonio Tavernard Lima, Terceira Turma Recursal, j. 28.08.2018, DJE 04.09.2018.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto, mantendo a decisão monocrática na íntegra, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
13/08/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:47
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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08/08/2025 18:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:52
Publicação de Pauta
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24/07/2025 17:37
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 304
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10/06/2025 12:47
Deliberado em Sessão - Retirado
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12/05/2025 16:10
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 275
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07/05/2025 13:54
Conclusão para julgamento
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29/04/2025 13:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/01/2025 16:23
Conclusão para decisão
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22/01/2025 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/12/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/12/2024 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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13/11/2024 17:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/11/2024 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/11/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/10/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/10/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/10/2024 15:39
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
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30/09/2024 15:00
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/09/2024 13:01
Conclusão para despacho
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17/09/2024 12:03
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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12/09/2024 22:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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12/09/2024 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/06/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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12/06/2024 20:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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27/05/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/05/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/05/2024 13:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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22/03/2024 13:51
Conclusão para julgamento
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18/03/2024 16:37
Despacho - Mero expediente
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14/03/2024 15:30
Conclusão para despacho
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12/03/2024 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/03/2024 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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06/03/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/02/2024 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/02/2024 15:40
Decisão - Outras Decisões
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14/02/2024 00:00
Conclusão para despacho
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09/02/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/01/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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31/01/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/01/2024 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2023 14:12
Despacho - Mero expediente
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06/12/2023 01:43
Conclusão para despacho
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30/11/2023 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/11/2023 17:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/11/2023 16:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/11/2023 16:53
Despacho - Mero expediente
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20/11/2023 15:30
Conclusão para decisão
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20/11/2023 15:30
Processo Corretamente Autuado
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20/11/2023 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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