19/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000601-37.2022.8.27.2708/TO AUTOR: ALVARO VINHALADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530)ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141)RÉU: ENERGISA S/AADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB SP146997) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Álvaro Vinhal opôs embargos de declaração (evento 75), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão saneadora proferida no evento 70, alegando, em síntese: (i) omissão quanto à delimitação do objeto da perícia e à qualificação do perito nomeado; (ii) contradição por ter sido determinada perícia sem requerimento da parte autora, com atribuição do pagamento e risco de extinção do feito; e (iii) omissão quanto à ausência de designação de audiência de instrução, apesar da admissão da prova testemunhal.

Passo à análise.

No tocante à primeira alegação de omissão, não assiste razão ao embargante.

A decisão saneadora delimita com clareza os pontos controvertidos da fase instrutória, nos seguintes termos: “1.

A causa do incêndio e sua relação de causalidade com o rompimento do cabo de energia elétrica da ré;2.

Danos materiais alegados pelo autor, com valores.” Tais elementos são suficientes para orientar a elaboração de quesitos pelas partes, nos termos dos arts. 357, § 4º, e 465, § 1º, I e II, do CPC.

Quanto à qualificação do perito nomeado, observa-se que se trata de profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC TO 208736), estando, portanto, tecnicamente habilitado à realização da perícia contábil requerida.

No que se refere à alegada contradição quanto à determinação da perícia, cumpre esclarecer que a produção da prova pericial contábil foi expressamente requerida pela parte ré, no evento 66.

Ainda que a parte autora não a tenha solicitado, é plenamente legítima sua determinação pelo juízo, nos termos do art. 370 do CPC, quando necessária à instrução.

No entanto, assiste razão parcial à embargante quanto à atribuição do custeio da prova pericial.

Considerando que a prova foi requerida pela ré, caberá a ela, em regra, o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, ressalvado o direito à eventual redistribuição ao final da lide.

A parte autora, que não requereu a prova, não pode ser compelida ao pagamento da perícia nem sofrer consequências processuais em razão de sua não realização.

Ademais, reconhece-se que houve erro material na seguinte passagem da decisão: “(...) que no caso da ação de demarcação/divisão é a extinção do processo, sem resolução de mérito.” A referência à “ação de demarcação/divisão” é impertinente ao caso concreto e será desde já desconsiderada, sem prejuízo ao conteúdo da decisão saneadora.

Por fim, quanto à alegada omissão quanto à audiência de instrução, também não há omissão.

A decisão foi clara ao estabelecer que a produção da prova testemunhal será avaliada após a conclusão da prova pericial contábil, conforme lógica sequencial da instrução probatória e em respeito à economia e à efetividade processual.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para retificar a atribuição do adiantamento dos honorários periciais à parte ré, e para reconhecer o erro material na referência à ação de demarcação/divisão.

No mais, mantenho a decisão saneadora por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de SouzaJuiz de DireitoPortaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
13/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:03

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
10/02/2025 13:00

Protocolizada Petição
03/02/2025 14:48

Conclusão para decisão
03/02/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 76
28/01/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/01/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:45

Protocolizada Petição
24/01/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/01/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/01/2025 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 08:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/10/2024 12:34

Conclusão para decisão
29/10/2024 06:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/10/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/09/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/09/2024 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 07:44

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 15:57

Protocolizada Petição
04/03/2024 13:49

Conclusão para despacho
01/03/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 11:19

Protocolizada Petição
07/02/2024 06:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
18/01/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
03/01/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/12/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/12/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/12/2023 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 09:11

Decisão - Outras Decisões
01/03/2023 17:40

Conclusão para decisão
01/03/2023 17:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/03/2023 16:58:06)
01/03/2023 17:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/03/2023 16:58:05)
28/02/2023 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/01/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:27

Protocolizada Petição
17/11/2022 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/11/2022 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEJUSC -> TOARO1ECIV
10/11/2022 13:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIÊNCIA CEJUSC - 10/11/2022 13:40. Refer. Evento 10
10/11/2022 11:59

Protocolizada Petição
08/11/2022 11:52

Remessa para o CEJUSC - TOARO1ECIV -> TOAROCEJUSC
31/10/2022 18:02

Protocolizada Petição
28/10/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2022
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2022 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
14/10/2022 15:13

Lavrada Certidão
14/10/2022 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
14/10/2022 14:50

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
14/10/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 23:50

Lavrada Certidão
10/10/2022 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local GABINETE JUIZ - 10/11/2022 13:40
31/08/2022 16:36

Despacho - Mero expediente
05/08/2022 16:41

Conclusão para despacho
02/08/2022 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 08:38

Despacho - Mero expediente
04/07/2022 13:20

Processo Corretamente Autuado
22/06/2022 16:52

Conclusão para despacho
21/06/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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