03/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
01/09/2025 10:29

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
28/08/2025 16:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
28/08/2025 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0023099-65.2024.8.27.2706/TO APELANTE: AGNALDO DINIZ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) DESPACHO A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que comprovem sua insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF; artigos 98 e ss. do CPC). No caso, o objetivo da comprovação da hipossuficiência é garantir que o instituto da gratuidade atenda seu fim constitucional de garantir acesso à justiça, aqueles que realmente não possuam condições financeiras de suportá-las sem prejudicar seu sustento.

Nesse sentido, intime-se o Apelante, na pessoa do seu representante processual, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que podem comprovar a hipossuficiência financeira atual, juntando contracheque, cópia da última declaração de Imposto de Renda e outros documentos que entender necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
18/08/2025 18:40

Despacho - Mero Expediente
29/07/2025 14:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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