05/09/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:22

Despacho - Mero expediente
04/09/2025 22:19

Conclusão para despacho
04/09/2025 22:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/09/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:39

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOARAEPREC
26/08/2025 12:59

Trânsito em Julgado
19/08/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020409-97.2023.8.27.2706/TO RECORRIDO: CARLOS SERGIO DE CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS SERGIO DE CARVALHO, em face da decisão monocrática proferida no evento 61, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Em razões recursais, a embargante sustenta a existência de erro material na decisão judicial, visto que o valor na condenação do embargado fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Argumenta que, o valor da condenação é muito baixo para fins de honorários, ficando abaixo do mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais).

A parte embargada em suas contrarrazões, em síntese, alega que os embargos são incabíveis, pois visam alterar o valor dos honorários sucumbenciais, o que constitui questão de mérito e não se enquadra como vício sanável pelo recurso. E o relatório do essencial.

Passo à análise do mérito.

Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que são próprios e tempestivos; o embargante tem legitimidade e interesse recursal, o preparo é dispensável. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, a embargante aduz erro material e requer que seja fixado os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Após análise das alegações, constato que, de fato, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação fica um valor inferior. À vista disso, o art. 185, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil, respectivamente, expressa de que forma serão fixados os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação e quando a Fazenda Pública for parte observará os critérios dos incisos de ambos os parágrafos. Além do mais, o § 28°, art. 85, do CPC, trata-se de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, no qual o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento), aplicando-se o que for maior. No entanto, tanto a valor da causa quanto o valor da condenação são irrisórios, sendo assim, o art. 85, § 8° do CPC permite a fixação equitativa nesses casos.

Nesse sentido, a Segunda Turma Recursal entende: 3EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

ART 169 DA CF/88 NÃO LEVANTADO PELAS PARTES.

ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CORREÇÃO.

R$ 1.000,00 A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 85, § 8° DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0020485-57.2020.8.27.2729, Rel.

DEUSAMAR ALVES BEZERRA, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 21/11/2022, juntado aos autos 30/11/2022 13:55:58) https://jurisprudencia.tjto.jus.br/documento.php?uuid=6c030783799ba8ecfec7c64ff55d5d16&options=%23page%3D1 Dessa forma, em observância ao respectivo artigo e ao trabalho técnico-jurídico do (a) advogado (a) é adequado a majoração do valor da condenação em honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, com amparo nos argumentos acima expendidos, CONHEÇO os embargos de declaração e com isso os ACOLHO PARCIALMENTE, para reformar a condenação dos honorários advocatícios de sucumbência da decisão monocrática do evento 61.

Intimem-se. Alerto às partes acerca da interposição de recursos meramente protelatórios. 1. 1.

Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos 2. § 8º-A.

Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) 3. https://jurisprudencia.tjto.jus.br/documento.php?uuid=6c030783799ba8ecfec7c64ff55d5d16&options=%23page%3D1
13/08/2025 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Monocrático
15/05/2025 15:43

Conclusão para decisão
15/05/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/05/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/05/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/04/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/04/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/04/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/04/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/04/2025 18:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
07/04/2025 10:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/11/2024 13:51

Conclusão para despacho
21/11/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/11/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/11/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/11/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 17:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/05/2024 17:25

Conclusão para despacho
09/05/2024 16:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
08/05/2024 15:33

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
07/05/2024 20:54

Conclusão para despacho
07/05/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/04/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/03/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/03/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/03/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2024 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
11/01/2024 10:04

Conclusão para despacho
11/01/2024 10:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
01/01/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 19:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/12/2023 19:58:13)
12/12/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 19:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/11/2023 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2023 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/11/2023 17:30

Conclusão para julgamento
07/11/2023 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/11/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
01/11/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/10/2023 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2023 09:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/09/2023 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 15:52

Decisão - Outras Decisões
28/09/2023 13:48

Conclusão para despacho
28/09/2023 13:48

Processo Corretamente Autuado
28/09/2023 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/09/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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