TJTO - 0002953-39.2020.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 12:02
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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25/08/2025 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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21/08/2025 14:27
Conclusão para decisão
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21/08/2025 06:50
Protocolizada Petição
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20/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002953-39.2020.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERENTE: LUCIMAR VIANA COSTA PINHEIROADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GADOTTI FERNANDES (OAB TO04242A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 15/08/2025 - PETIÇÃO -
18/08/2025 10:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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18/08/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 13:44
Protocolizada Petição
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11/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
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20/06/2025 01:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
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26/05/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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22/05/2025 10:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2025 10:07
Despacho - Visto em correição
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16/05/2025 00:26
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
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25/04/2025 16:39
Conclusão para despacho
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25/04/2025 16:39
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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25/04/2025 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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25/04/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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22/04/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/04/2025 15:46
Trânsito em Julgado
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15/04/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 15:45
Recebidos os autos - TRF
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15/04/2025 15:15
Juntada - Informações
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18/11/2022 15:39
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
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07/11/2022 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/10/2022 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2022 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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19/09/2022 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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19/09/2022 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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19/09/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/09/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2022 16:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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17/08/2022 16:56
Conclusão para julgamento
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17/08/2022 16:54
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local cível - 17/08/2022 14:00. Refer. Evento 47
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17/08/2022 16:54
Publicação de Ata
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17/08/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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05/08/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/08/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/08/2022 16:49
Juntada - Informações
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19/07/2022 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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13/07/2022 08:08
Protocolizada Petição
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10/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/07/2022 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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01/07/2022 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/06/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/06/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/06/2022 18:01
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local cível - 17/08/2022 14:00
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20/05/2022 15:46
Processo Corretamente Autuado
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20/05/2022 15:46
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
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20/05/2022 15:46
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/05/2022 16:12
Despacho - Mero expediente
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23/03/2022 15:01
Conclusão para despacho
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23/03/2022 13:42
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TO4.01N1GJ para TOARI1ECIVJ)
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23/03/2022 13:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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23/03/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
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23/03/2022 13:30
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA - EXCLUÍDA
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22/03/2022 13:43
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
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22/03/2022 13:43
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/03/2022 07:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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22/03/2022 07:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/03/2022 07:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/03/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/03/2022 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/03/2022 16:07
Despacho - Mero expediente
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08/12/2021 17:03
Lavrada Certidão
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11/05/2021 13:23
Despacho - Mero expediente
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18/03/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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01/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/01/2021 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/01/2021 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/01/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2020 13:56
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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07/11/2020 22:35
Conclusão para decisão
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07/11/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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20/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/09/2020 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2020 18:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/09/2020 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/09/2020 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2020 10:36
Despacho - Mero expediente
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16/06/2020 18:07
Conclusão para despacho
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16/06/2020 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/06/2020 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/06/2020 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2020 13:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/05/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/05/2020 14:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/03/2020 08:58
Despacho - Mero expediente
-
12/03/2020 10:36
Conclusão para despacho
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11/03/2020 08:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
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11/03/2020 08:26
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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06/03/2020 21:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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