02/09/2025 10:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109005202025
27/08/2025 17:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109005202025
26/08/2025 16:42

Lavrada Certidão
20/08/2025 14:58

Lavrada Certidão
20/08/2025 14:56

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
20/08/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
19/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001132-19.2024.8.27.2720/TO AUTOR: JESSICA MARIA MACEDO PORTELA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): CÉLIO AUGUSTO MACHADO FILHO (OAB PI013708)AUTOR: KARINA KATY MACEDO PORTELA (Pais)ADVOGADO(A): CÉLIO AUGUSTO MACHADO FILHO (OAB PI013708)RÉU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): LETICIA REIS PESSOA (OAB PI014652) DESPACHO/DECISÃO 1- DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO Requer a parte autora o bloqueio de verbas.

Ressalte-se que a medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que a parte requerida não esteja cumprindo a obrigação de fazer e a demora do fornecimento acarrete risco à saúde da demandante. Sobre o assunto, dispõe o artigo 497, do Código de Processo Civil: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Vê-se da leitura do artigo supracitado que o legislador possibilitou ao magistrado, seja de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas que, ao seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada.

Desta forma, é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas.

Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde da paciente e até mesmo a sua morte.

Sendo certo, portanto, que o bloqueio da verba pública à aquisição do objeto da tutela deferida, mostra-se válida e legítima.

Frise-se, ainda que, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente.

O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor.

O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder da UNIMED, que condenado em sede de liminar a fornecer para a infante a cobertura das sessões no Método ABA de Terapia Ocupacional na CLÍNICA NEUROACREDITAR LTDA, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por eles eclipsados (AgRg no REsp 1002335/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 22.09.2008).

Ademais, a decisão foi proferida há quase um ano (evento 7) e até o presente momento a criança não recebeu o tratamento regularmente. Não se deve olvidar, também, a prevalência da tutela ao direito subjetivo à saúde sobre o interesse público, que, no caso, consubstancia-se na preservação da saúde da demandante com o fornecimento do tratamento adequado, em detrimento dos princípios do Direito Financeiro ou Administrativo.

Vale transcrever as disposições insertas nos arts. 6º e 196 da Carta Magna: Art. 6º. - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Importante destacar ainda que no tocante aos profissionais (CLÍNICA NEUROACREDITAR LTDA), embora não seja praxe a indicação específica dos médicos que realizarão o tratamento, especialmente se não credenciados na rede, entendo que é o caso de mantê-los, visto que a parte autora já se encontra em tratamento/acompanhamento com esses profissionais, os quais possuem a capacitação especial para o tratamento indicado ao autor. Outrossim, é cediço que as crianças com autismo têm apego à rotina e grande dificuldade de adaptação social, de forma que qualquer mudança em seu acompanhamento, razão pela qual, merece deferimento o pedido de bloqueio do evento 86. 2- DO DISPOSITIVO 1.

Por estas razões, com fulcro no artigo 497, do Código de Processo Civil e artigo 213 do ECA, defiro o pedido acostado no evento 86 e determino o bloqueio do valor de R$ 65.520,00 para custear três meses do tratamento. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários da Clínica Neuroacreditar. 3.

Aguarde-se a transferência da quantia acima citada e após, expeça-se alvará em favor da referida Clínica. 4.

Com o pagamento do alvará, deverá ser apresentada nota fiscal pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Decorrido o prazo recursal e cumpridas as determinações retro, volvam-me conclusos para julgamento. 6.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
13/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:10

Juntada - Informações
08/08/2025 16:14

Protocolizada Petição
07/08/2025 18:09

Lavrada Certidão
07/08/2025 18:08

Juntada - Informações
06/08/2025 18:04

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 17:24

Conclusão para despacho
25/06/2025 16:31

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 13:01

Conclusão para despacho
20/05/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
25/04/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/04/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:01

Conclusão para despacho
24/04/2025 04:01

Protocolizada Petição
24/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
12/04/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69
31/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 13:34

Conclusão para despacho
27/03/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
27/02/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/02/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 23:46

Protocolizada Petição
11/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/02/2025 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
29/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/01/2025 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
23/01/2025 18:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 23/01/2025 17:00. Refer. Evento 29
23/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/01/2025 18:18

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 17:21

Conclusão para decisão
20/01/2025 16:12

Protocolizada Petição
16/01/2025 14:59

Juntada - Certidão
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/12/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 28
11/11/2024 15:38

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
11/11/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/11/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/11/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/11/2024 15:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/01/2025 17:00
11/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:18

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:54

Protocolizada Petição
06/11/2024 13:52

Protocolizada Petição
29/10/2024 16:13

Conclusão para decisão
24/10/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:36

Protocolizada Petição
16/10/2024 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
16/10/2024 14:14

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 16/10/2024 14:00. Refer. Evento 8
14/10/2024 17:15

Juntada - Certidão
13/09/2024 11:15

Juntada - Certidão
28/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
16/08/2024 17:18

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
16/08/2024 17:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/08/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/08/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/08/2024 17:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/10/2024 14:00
16/08/2024 13:16

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
01/08/2024 17:48

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:47

Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 17:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/08/2024 16:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JESSICA MARIA MACEDO PORTELA - Guia 5527744 - R$ 100,00
01/08/2024 16:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JESSICA MARIA MACEDO PORTELA - Guia 5527743 - R$ 155,00
01/08/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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