TJTO - 0001977-97.2023.8.27.2716
1ª instância - Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 14:39
Conclusão para julgamento
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26/08/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
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18/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
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14/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
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14/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001977-97.2023.8.27.2716/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)RECORRIDO: LARYSSE GONCALVES FEITOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)RECORRIDO: GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMENTA Recurso Inominado Cível.
JUIZADO ESPECIAL cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. 123 MILHAS.
EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.
CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
POSSIBILIDADE.
MULTA.
INAPLICÁVEL.
OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
CONFIGURADO. 1.
O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da empresa agravada implica na impossibilidade de manter a antecipação de tutela de obrigação de fazer, sob pena de ferir o concurso geral de credores e impedir o sucesso no plano de recuperação judicial 2.
A manutenção da ordem de cumprimento da obrigação de fazer para emissão das passagens adquiridas pelo autor, sob pena de multa, é ineficaz, impondo-se a conversão em perdas e danos e a condenação da ré a restituir o valor recebido pelo contrato não cumprido, acrescido de correção e juros de mora, tal qual consignado na sentença recorrida. 3. A condenação no valor arbitrado (R$5.000,00) não se mostra proporcional à conduta da recorrente. (art. 944, CC).
Desse modo, prudente a redução para R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia compatível com o dano causado à parte autora e proporcional à extensão do dano e ao efeito pedagógico. 4.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença primeva para reduzir a indenização por danos morais para R4.000,00 (quatro mil reais) e revogar a liminar proferida nos autos (ev4).
Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 17 de março de 2025. -
13/08/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
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13/08/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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13/08/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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13/08/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 18:21
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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07/04/2025 13:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
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07/04/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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07/04/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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03/04/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/04/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/04/2025 13:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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01/04/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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27/03/2025 16:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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27/03/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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27/03/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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25/03/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 15:43
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 13:59
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 23
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10/02/2025 15:27
Conclusão para despacho
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07/02/2025 13:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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07/02/2025 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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04/02/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/02/2025 12:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/11/2024 18:01
Conclusão para despacho
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21/11/2024 17:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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11/10/2024 19:13
Despacho - Mero expediente
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11/10/2024 16:25
Conclusão para despacho
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11/10/2024 16:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
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08/10/2024 16:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
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08/10/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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08/10/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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30/09/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 16:17
Protocolizada Petição
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25/09/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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24/09/2024 13:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
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24/09/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/09/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/09/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 17:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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18/09/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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16/09/2024 21:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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16/09/2024 16:42
Conclusão para decisão
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/08/2024 17:59
Protocolizada Petição
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29/08/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 09:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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29/08/2024 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/08/2024 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/08/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 14:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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15/08/2024 17:54
Conclusão para julgamento
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13/08/2024 16:25
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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13/08/2024 16:25
Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala CEJUSC - 13/08/2024 14:00. Refer. Evento 39
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12/08/2024 13:02
Juntada - Certidão
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16/07/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/06/2024 15:47
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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27/06/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 09:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
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27/06/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/06/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/06/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 16:07
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
-
26/06/2024 16:07
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 13/08/2024 14:00
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25/06/2024 08:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
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25/06/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
25/06/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2024 17:58
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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24/06/2024 16:26
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TODIAJECCFP
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21/06/2024 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2024 18:49
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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06/05/2024 17:50
Conclusão para julgamento
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06/05/2024 16:38
Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE
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06/05/2024 16:31
Lavrada Certidão
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07/03/2024 19:22
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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13/12/2023 17:15
Conclusão para julgamento
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30/11/2023 17:37
Despacho - Mero expediente
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29/11/2023 16:24
Conclusão para decisão
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09/11/2023 08:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
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09/11/2023 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/11/2023 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/11/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/11/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/11/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 15:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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28/09/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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21/09/2023 23:35
Protocolizada Petição
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15/09/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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30/08/2023 15:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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30/08/2023 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2023 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/08/2023 12:56
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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30/08/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/08/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/08/2023 11:01
Decisão - Concessão - Liminar
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28/08/2023 16:32
Conclusão para decisão
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28/08/2023 16:32
Processo Corretamente Autuado
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28/08/2023 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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