TJTO - 0000204-77.2025.8.27.2738
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000204-77.2025.8.27.2738/TO APELANTE: JANDIRA CAVALCANTE DE FIGUEREDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ILZA DE MARIA VIEIRA DE SOUZA (OAB TO02034B)ADVOGADO(A): DISLAI MARQUES FERREIRA EVANGELISTA FILHO (OAB BA053084)APELANTE: GERCELINO DE FIGUEREDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ILZA DE MARIA VIEIRA DE SOUZA (OAB TO02034B)ADVOGADO(A): DISLAI MARQUES FERREIRA EVANGELISTA FILHO (OAB BA053084)APELADO: NELILTON ALVES BRASIL (REQUERIDO)ADVOGADO(A): Maikon Ferreira de souza pereira (OAB DF064472)ADVOGADO(A): PAMELLA ABEL DOS SANTOS (OAB DF064924)APELADO: TAINAR RORIZ NUNES (REQUERIDO)ADVOGADO(A): Maikon Ferreira de souza pereira (OAB DF064472)ADVOGADO(A): PAMELLA ABEL DOS SANTOS (OAB DF064924) DECISÃO Através de decisão anterior foi indeferida a gratuidade da justiça aos apelantes (evento 12), que compareceram aos autos tempestivamente para requerer reconsideração, quando também informaram o falecimento do recorrente GERCELINO DE FIGUERÊDO (evento 18 – CERTOBT4).
Diante dos novos documentos acostados, notadamente o requerimento de beneficio previdenciário à apelante JANDIRA CAVALCANTE DE FIGUEREDO (evento 18), reconsidero a decisão anterior e DEFIRO a gratuidade da justiça aos apelantes.
Contudo, de outro lado, considerando o falecimento do apelante GERCELINO DE FIGUERÊDO determino a SUSPENSÃO do curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 313, I, do CPC).
INTIMEM-SE os recorrentes para promover a habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido, dentro do prazo assinalado.
Cumpra-se. -
27/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 14:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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27/08/2025 14:49
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
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26/08/2025 17:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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26/08/2025 17:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 14
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19/08/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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18/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000204-77.2025.8.27.2738/TO APELANTE: JANDIRA CAVALCANTE DE FIGUEREDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ILZA DE MARIA VIEIRA DE SOUZA (OAB TO02034B)ADVOGADO(A): DISLAI MARQUES FERREIRA EVANGELISTA FILHO (OAB BA053084)APELANTE: GERCELINO DE FIGUEREDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ILZA DE MARIA VIEIRA DE SOUZA (OAB TO02034B)ADVOGADO(A): DISLAI MARQUES FERREIRA EVANGELISTA FILHO (OAB BA053084) DECISÃO No recurso de APELAÇÃO aviado por GERCELINO DE FIGUEREDO e OUTRA constou pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 33), porém desacompanhado de qualquer documento comprobatório da ausência de renda suficiente, razão pela qual foi determinada a intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento – art. 99, § 2º, do CPC.
Em sua manifestação, os apelantes juntaram apenas comprovantes de pagamento de benefício previdenciário, datado de 12/06/2023 (Gercelino) e de 07/2025 (Jandira) – evento 9. É o breve relatório.
DECIDO.
Cediço que o art. 5º, LXXIV da CF estabelece textualmente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (grifei).
Entretanto, os apelantes juntaram aos autos comprovantes de pagamento que não espelham uma situação financeira desfavorável, uma vez que o comprovante de pagamento de beneficio de Gercelino não é contemporâneo ao pedido de gratuidade da justiça, sendo datado de 12/06/2023.
Assim, não se admite a hipossuficiência financeira do casal, o que também não condiz com o valor do contrato e do imóvel objeto da disputa, inclusive não são beneficiários da gratuidade da justiça no processo principal, de modo que não justificada a concessão do beneplácito.
Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
REVISÃO GERAL ANUAL.
RECURSO AVIADO PELO AUTOR.
JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira (Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal). 2.
No caso, não há, por ora, elemento de prova hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência da Agravante que justifique a concessão do benefício pleiteado. 3.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0001520-84.2021.8.27.2700, Rel.
JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB.
DO DES.
RONALDO EURIPEDES, julgado em 26/05/2021, DJe 07/06/2021 19:00:49) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DEVIDO.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
O agravante assevera que não possui condições de arcar com as custas processuais e declara sua hipossuficiência financeira. 2.
O magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação de necessidade do benefício. 3. Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
No entanto o Agravante não conseguiu demonstrar sua hipossuficiência de forma convincente.
Precedentes STJ e TJTO.4.
Agravo de Instrumento conhecido.
Provimento negado.(Agravo de Instrumento 0013500-62.2020.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021 18:30:25) Vale registrar que o indeferimento da gratuidade da justiça não nega ao postulante o direito de acesso ao judiciário, mas sim resgata o componente ético desses pedidos, protegendo a garantia constitucional e impedindo o seu desvirtuamento, como flagrantemente tem ocorrido.
Desta forma, INDEFIRO a gratuidade processual postulada e DETERMINO a intimação dos apelantes para promoverem o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias – artigo 99, § 7º, do CPC1, sob pena de deserção.
Cumpra-se. 1.
Art. 99. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. -
13/08/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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13/08/2025 16:55
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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11/08/2025 12:56
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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08/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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07/08/2025 21:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 4
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07/08/2025 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/08/2025 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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06/08/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 15:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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06/08/2025 15:53
Despacho - Mero Expediente
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03/07/2025 15:46
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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