TJTO - 0015995-85.2025.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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18/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015995-85.2025.8.27.2706/TO AUTOR: DALVO PEREIRA BARBOSA JUNIORADVOGADO(A): LARA DE PAULA RIBEIRO (OAB TO009609)ADVOGADO(A): ZAURILDA ALVES GOMES (OAB GO016208)ADVOGADO(A): NILSON GOMES (OAB GO016257)AUTOR: LUCIANA PAULA ALVES GOMESADVOGADO(A): LARA DE PAULA RIBEIRO (OAB TO009609)ADVOGADO(A): ZAURILDA ALVES GOMES (OAB GO016208)ADVOGADO(A): NILSON GOMES (OAB GO016257) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.
DALVO PEREIRA BARBOSA JUNIOR e LUCIANA PAULA ALVES GOMES, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e AVIANCA HOLDINGS S.A.
Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório.
Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995.
Caso não tenha sido informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).
Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso.
Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada por videoconferência junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo.
CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).
Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, DETERMINO, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia de a) Avisos enviados sobre atraso ou cancelamento (mensagens de texto, e-mails, notificações no aplicativo), b) Registro de assistência prestada c) Horário efetivo de partida e chegada (log do voo), para logo, concedido prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para ambas as partes, se requerido for, a partir da audiência conciliatória, para juntada daquele e/ou quaisquer outros documentos que se fizerem pertinentes.
Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram, ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta do TJTO n. 11/2021.
Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária..
As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário.
O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento.
Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil.
Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.
Cite-se.
Oficie-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito -
16/08/2025 16:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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16/08/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/08/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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13/08/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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12/08/2025 15:41
Despacho - Mero expediente
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12/08/2025 14:45
Conclusão para despacho
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12/08/2025 14:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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12/08/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2025 09:06
Protocolizada Petição
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05/08/2025 16:43
Despacho - Mero expediente
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05/08/2025 13:41
Conclusão para despacho
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05/08/2025 13:41
Processo Corretamente Autuado
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04/08/2025 16:53
Protocolizada Petição
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04/08/2025 16:53
Protocolizada Petição
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04/08/2025 16:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/08/2025 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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