05/09/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/09/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035803-41.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCIRLEY FURTADO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 558,13 (quinhentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até junho de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
04/09/2025 14:46

Conta Atualizada
04/09/2025 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2025 10:57

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/09/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 17:47

Conclusão para decisão
28/08/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035803-41.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FRANCIRLEY FURTADO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 80 - 29/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 77 - 24/07/2025 - Despacho Mero expediente
19/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
29/07/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:58

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 15:52

Conclusão para despacho
25/06/2025 15:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/06/2025 17:00

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
23/06/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0035803-41.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: FRANCIRLEY FURTADO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 11/06/2025 - Lavrada Certidão
11/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:56

Lavrada Certidão
11/06/2025 12:26

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
11/06/2025 12:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/06/2025 12:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/06/2025 17:08

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
09/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:48

Trânsito em Julgado
09/06/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/05/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/05/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/05/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/05/2025 21:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/04/2025 18:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/04/2025 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:46

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 218
26/02/2025 11:46

Conclusão para despacho
26/02/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/01/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/01/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/01/2025 21:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
24/01/2025 13:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/01/2025 16:57

Conclusão para despacho
22/01/2025 16:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/01/2025 16:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
22/01/2025 16:53

Lavrada Certidão
22/01/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/01/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/01/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 10:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 11:19

Conclusão para julgamento
31/10/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/10/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 17:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 09:51

Despacho - Determinação de Citação
29/08/2024 17:25

Conclusão para despacho
29/08/2024 17:25

Processo Corretamente Autuado
29/08/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00