29/08/2025 17:53

Protocolizada Petição
18/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
18/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002060-33.2020.8.27.2712/TO REQUERENTE: MARIA IRENE GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO (OAB TO07933A)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I.

RELATÓRIO A parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença visando a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face de BANCO BRADESCO S.A. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação (evento 93, PET1).

Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da memória de cálculo, nos termos do título executivo judicial, a Contadoria apresentou os cálculos pertinentes (evento 100, PARECER/CALC1).

Intimados para se manifestarem sobre os cálculos, ambos concordaram com os cálculos 105.1 e 106.1.

Era o que cabia relatar, decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença em questão foi instaurado com o objetivo de impelir o executado a cumprir com a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 534 do CPC, valor este indicado pelo exequente na importância de R$ 23.253,76.

Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução no montante de R$ 7.875,48, sustentando que a quantia correta a ser adimplida seria de R$ 20.855,64.

Para fins de garantia do juízo, efetuou depósito judicial no valor de R$ 28.731,12, nos moldes do art. 523, do CPC.

Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, foi apurado que o valor efetivamente devido, de acordo com os critérios do título executivo judicial, correspondia a R$ 20.986,82 (vinte mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos).

Importa destacar que, após a apresentação do laudo contábil, ambas as partes anuíram expressamente ao resultado da perícia.

Dessa forma, observa-se que o valor indicado pelo exequente foi de R$ 23.253,76 56.2, o executado, ao impugnar a execução, garantiu o juízo com o depósito de R$ 28.731,12 91.3, a contadoria judicial apurou como devido o montante de R$ 20.986,82 100.1 e ambos os sujeitos processuais concordaram com os cálculos apresentados 105.1 e 106.1.

Diante disso, restou definido, com respaldo técnico-contábil e concordância das partes, que o valor incontroverso da obrigação exequenda é de R$ 20.986,82, valor este que passará a nortear os atos subsequentes da execução.

Reconhece-se, portanto, que houve pagamento em excesso por parte do executado, o qual faz jus à restituição da quantia excedente, o montante de R$ 7.744,30 ( sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), conforme dispõe o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Assim, impõe-se a devolução do valor excedente ao executado.

III.

CONCLUSÃO 1.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando o excesso de execução.

Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente evento 100, PARECER/CALC1. 2.

Assim, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na importância de 10% sobre o valor concernente ao excesso de execução nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, caput, § 1º, VI, CPC). 3. AUTORIZO a expedição de alvará judicial para transferência dos valores incontroversos em favor da parte exequente e do seu advogado, bem como a DEVOLUÇÃO do montante depositado em excesso pelo executado. 4.

A liberação dos honorários contratuais fica condicionada à apresentação do contrato contemporâneo à propositura da demanda ou ao ingresso dos procuradores nos autos. 5.

Os alvarás deverão ser distintos, devendo ser expedida uma guia de levantamento diretamente em nome do(a) requerente/exequente, deduzidos os valores dos honorários contratuais, e outra para o advogado habilitado, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Portaria 642/2018. 6.

Assim, INTIME-SE a parte exequente e executado, por meio do patrono constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentar nos autos a conta corrente de sua titularidade, bem como os documentos pessoais atualizados e completos, a fim de que sejam levantados os valores contidos à conta judicial diretamente em nome da parte credora, conforme autoriza Portaria/Presidência n°. 2.045 de 24 de agosto de 2023. 7.

Após, EXPEÇAM-SE os alvarás no valor devido à parte requerente/exequente e diretamente ao patrono da parte exequente relativo aos honorários contratuais, caso promova o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, antes da expedição dos Alvarás pela Secretaria da Vara, acompanhado de declaração, firmada pelo constituinte, no sentido de que está ciente do destacamento de tal verba, tal como requerido, de forma a permitir a expedição do Alvará em separado.

Essa última providência poderá ser dispensada se tratar de contrato de honorários com cláusula quota litis ‒ em que o causídico assume o ônus de apenas receber os honorários contratuais ao final da demanda, se tiver logrado êxito.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários e, ademais, atendidas as condicionantes acima, fica desde logo deferido o destacamento. 8.

Sendo a sociedade de advocacia incluída no Simples Nacional, e havendo requerimento de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia, fica DEFERIDA a expedição do alvará de levantamento sem a retenção correspondente ao imposto de renda, ressalvando-se a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda. 9.

Atenda-se ao Provimento n. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 10.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.
13/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2025 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
09/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
08/05/2025 14:54

Conclusão para julgamento
07/05/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
29/04/2025 11:42

Protocolizada Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
09/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
08/04/2025 14:13

Realizado Cálculo de Liquidação
26/03/2025 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2025 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
21/03/2025 19:49

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 15:01

Conclusão para despacho
19/12/2024 15:00

Lavrada Certidão
19/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
17/12/2024 10:38

Protocolizada Petição
13/11/2024 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 10:05

Protocolizada Petição
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/10/2024 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:28

Lavrada Certidão
22/10/2024 13:24

Trânsito em Julgado
21/10/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 15:09

Conclusão para decisão
16/07/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
15/07/2024 17:51

Protocolizada Petição
15/07/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
28/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:32

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 17:25

Conclusão para decisão
07/03/2024 09:30

Despacho - Mero expediente
03/03/2024 10:34

Protocolizada Petição
23/01/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
20/12/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
29/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
15/11/2023 20:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
13/11/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
26/10/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 18:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
26/10/2023 18:52

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
09/10/2023 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
02/10/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2023 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 18:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2023 16:15

Conclusão para despacho
28/06/2023 12:43

Protocolizada Petição
28/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
01/06/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:08

Juntada - Informações
01/06/2023 13:28

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00020603320208272712
14/04/2023 14:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00020603320208272712/TJTO
24/02/2023 13:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOITG1ECIV -> TJTO
03/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
25/11/2022 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 12:33

Protocolizada Petição
21/11/2022 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/10/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
01/08/2022 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
29/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 18:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/04/2022 12:03

Conclusão para despacho
28/03/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2022 17:37

Protocolizada Petição
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/03/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2021 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
28/05/2021 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 17:55

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2021 14:44

Conclusão para despacho
29/04/2021 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEP -> TOITG1ECIV
28/04/2021 14:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00127809520208272700/TJTO
04/03/2021 22:01

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00127809520208272700/TJTO
09/11/2020 12:36

Protocolizada Petição
09/10/2020 11:25

Lavrada Certidão
08/10/2020 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NUGEP
08/10/2020 16:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/09/2020 13:48

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 00127809520208272700/TJTO
29/09/2020 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/09/2020 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2020 17:47

Decisão - Outras Decisões
24/09/2020 17:56

Conclusão para despacho
06/07/2020 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/07/2020 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/07/2020 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2020 15:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/07/2020 09:34

Conclusão para despacho
05/07/2020 09:34

Processo Corretamente Autuado
17/03/2020 15:53

Encaminhamento Processual - TOAXI1ECIV -> TOITG1ECIV
17/03/2020 15:49

Despacho - Mero expediente
22/01/2020 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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