23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 00:00

Intimação

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0048694-94.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO AGUIAR AZEVEDOADVOGADO(A): CAROLINA CELICIA PICCININ BORGES SCHMIDT (OAB TO07866A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CÍVIL ajuizada por MARIA DO ESPIRITO SANTO ARAÚJO AGUIAR AZEVEDO com o objetivo de retificar o nome de sua mãe, o qual consta como Maria do Carmo Aguiar, quando o correto é MARIA ARAÚJO AGUIAR. Acostou documentos e certidões (evento 1).

Requer, ao final, a retificação de sua certidão de nascimento para corrigir o erro material e constar o nome de sua mãe corretamente: MARIA ARAÚJO AGUIAR.

O Ministério Público lança parecer (evento 30, PAREC1) opinando pela procedência da ação para retificar a certidão de casamento da autora, eis que a de nascimento receberia a consequente anotação cartorial (art. 106, LRP). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende obter provimento judicial de mérito para retificação do nome de sua genitora, na certidão de nascimento e casamento, eis que consta como MARIA DO CARMO AGUIAR quando o correto é MARIA ARAÚJO AGUIAR.

Acerca da alteração de alteração, a Lei n. 6.015/731 dispõe: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

O registro civil de nascimento é direito fundamental assegurado na Constituição Federal, devendo o Estado assegurar a todos o acesso a sua retificação, restauração e suprimento, visando garantir a plenitude da dignidade humana almejada pelo ordenamento jurídico vigente.

Considerando os documentos acostados aos autos (certidão de nascimento de sua genitora), conclui-se pela possibilidade de alteração, consoante consignado no parecer ministerial lançado aos autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, para determinar ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Natividade/TO, responsável pela emissão da primeira via da certidão de casamento, para que promova a retificação do registro de casamento deMARIA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO AGUIAR AZEVEDO E IVANILZO AZEVEDO DIAS para constar o o nome da genitora da autora corretamente grafado MARIA ARAÚJO AGUIAR, devendo as alterações serem feitas às margens do registro, mantendo-se na íntegra os demais dados, bem como, a consequente anotação cartorial no registro de nascimento da autora, nos termos do art. 106 da LRP.

Por consequência, resolvo o mérito nos nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Serve essa sentença como mandado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para que seja retificado o assento de casamento da autora, na forma acima mencionada e, após, baixem-se os autos do sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Eventuais custas devem ser suportadas pela autora. Intimem-se (autora e Ministério Público).

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 10:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2025 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 11:05

Conclusão para despacho
08/08/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:20

Protocolizada Petição
26/04/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 20:29

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 14:18

Conclusão para despacho
10/03/2025 18:29

Protocolizada Petição
07/03/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:28

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 14:58

Conclusão para despacho
25/11/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/11/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 13:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5605764, Subguia 61880 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 63,00
18/11/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 16:33

Conclusão para despacho
14/11/2024 16:26

Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 16:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas - EXCLUÍDA
14/11/2024 14:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5605764, Subguia 5455191
14/11/2024 14:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO AGUIAR AZEVEDO - Guia 5605764 - R$ 63,00
14/11/2024 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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