29/08/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
29/08/2025 13:31

Decisão - Declaração - Incompetência
23/08/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 14:21

Conclusão para despacho
21/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0036031-79.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JOAO JOSE BARBOSA DE SOUSAADVOGADO(A): ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS (OAB TO04859B)ADVOGADO(A): LORRANY DIAS ROLINS (OAB TO011307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por JOAO JOSE BARBOSA DE SOUSA em desfavor de GISELE MOREIRA DE SOUSA MARTINS e da DEFENSORIA PÚBLICA.

O autor busca em suma, o recebimento de indenização por danos morais em razão do suposto constrangimento decorrente da propositura de ação de investigação de paternidade proposta pela requerente GISELE MOREIRA DE SOUSA MARTINS assistida pela Defensoria Pública. Não vislumbro nenhuma imputação de erro ao Judiciário ou à Defensoria Pública, apto a justificar a legitimidade passiva do Estado do Tocantins e a competência deste Juizado Fazendário. O processo veicula matéria esranha ao microssistema erigido pela 12.153/2009, especialmente no que tange a ausência de interesses dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, na forma dispõem os artigos 2º e 5º da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juizado fazendário para processar e julgar a matéria e, por consequência disto, determino a redistribuição deste processo a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, por livre distribuição. Retifique-se a autuação, excluindo a DEFENSORIA PÚBLICA do polo passivo, à míngua de personalidade jurídica e legitimidade passiva e, proceda-se a imediata redistribuição do feito. Ciência às partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL4JECIVJ)
19/08/2025 10:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
19/08/2025 10:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA - EXCLUÍDA
19/08/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:04

Decisão - Declaração - Incompetência
18/08/2025 16:58

Conclusão para decisão
14/08/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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