TJTO - 0000562-19.2023.8.27.2736
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000562-19.2023.8.27.2736/TO (originário: processo nº 00005621920238272736/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ALDENORA GONÇALVES DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A)ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 16/07/2025 - PETIÇÃO -
16/07/2025 18:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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16/07/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/07/2025 13:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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16/07/2025 13:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/06/2025 15:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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25/06/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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24/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000562-19.2023.8.27.2736/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000562-19.2023.8.27.2736/TO APELANTE: ALDENORA GONÇALVES DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A)ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A)APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE PONTE ALTA DO TOCANTIS (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO VITOR SILVA ALMEIDA (OAB TO012572) DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Condenatória – Adicional por Tempo de Serviço (4º Quinquênio), proposta por ALDENORA GONÇALVES DE MOURA.
O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 173/2020.
PERÍODO PANDÊMICO.
RESSALVA LEGAL A SER OBSERVADA.
CONTAGEM DO ANUÊNIO.
MANTIDA.
LEI MUNICIPAL 55/1996.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1.
O legislador brasileiro, preocupado com as consequências nefastas trazidas por essa circunstância de saúde pública, editou a Lei Complementar Nacional nº. 173/2020 e, no incido I do art. 8º, proibiu os entes públicos de aumentar por qualquer meio suas despesas, ressalvando, porém, aquelas advindas de decisão judicial e de determinação legal. 2.
Assim, a ressalta contida no inciso I do art. 8º da Lei Complementar Nacional n. 173/2020 concede à parte requerente o direito integral ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº. 04/2003 e, sobretudo, já incorporado, antes mesmo da vigência daquela normativa de âmbito nacional, ao seu patrimônio jurídico, em prestígio maior ao direito adquirido. 3.
Assim, considerando que a apelante foi admitida ao serviço público em 01/08/2002, conforme documentação constante nos autos, conforme dispõe o art. 106, da Lei Municipal 055/1996, ela adquiriu o direito ao 4º quinquênio em 01/08/2022. 4.
Recurso da autora conhecido e provido para afastar a aplicabilidade do art. 8º da Lei Complementar Nacional nº. 173/2020, e com isso, fazer valer a contagem do tempo de serviço na sua integralidade para aquisição do adicional por tempo de serviço pleiteado na inicial, implementando o 4º adicional por tempo de serviço (6%) a contar de 01/08/2022, nos termos do art. 106 da Lei Municipal 055/1996, bem como os pagamentos retroativos acrescidos de atualização.
A insurgência tem como objeto a reforma do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, reconhecendo-lhe o direito à percepção do 4º quinquênio, a partir de 01/08/2022, nos termos do art. 106 da Lei Municipal nº 55/1996, com os respectivos pagamentos retroativos, devidamente atualizados, afastando a aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
O Recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou dispositivos legais de envergadura constitucional e infraconstitucional, em especial: Art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, que estabelece condicionantes orçamentárias para a concessão de vantagens a servidores públicos;Art. 85, §1º, inciso I, da Constituição do Estado do Tocantins, com redação similar à norma constitucional federal;Art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda concessões de vantagens em hipóteses de superação dos limites prudenciais;Art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece a nulidade dos atos que importem em aumento de despesa de pessoal sem observância dos requisitos legais;Art. 8º da LC nº 173/2020, que suspende, no período da pandemia da COVID-19, contagem de tempo e concessão de determinados benefícios aos servidores públicos.
Ainda, pleiteia seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal nº 55/1996, por suposta afronta à legislação supracitada.
Nas razões recursais, o Município Recorrente sustenta, preliminarmente, que o recurso não se sujeita à incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a controvérsia é eminentemente jurídica, demandando apenas a revaloração de provas incontroversas e a interpretação de norma federal.
No mérito, aduz que o acórdão impugnado deixou de observar os limites da responsabilidade fiscal impostos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela LRF, ao reconhecer direito ao pagamento de vantagens pecuniárias sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Defende que o Município encontrava-se no limite prudencial de gastos com pessoal, nos termos do art. 20 da LRF, o que inviabilizaria a concessão de qualquer vantagem remuneratória, salvo as expressamente previstas em sentença judicial ou lei específica.
Sustenta que o reconhecimento judicial da vantagem impugnada importa em majoração indevida da despesa de pessoal, em descompasso com os princípios do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal.
Requer, ainda, que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo municipal (art. 106 da Lei nº 55/1996), por afrontar normas superiores de cunho orçamentário e fiscal.
Ao final, requer o Município Recorrente o conhecimento e provimento do recurso especial, para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a invalidade da concessão do 4º quinquênio à servidora autora, afastando-se os efeitos da decisão ora combatida e, subsidiariamente, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal nº 55/1996.
Contrarrazões inseridas no evento 37. É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é próprio, adequado e tempestivo; a parte recorrente tem legitimidade e interesse recursal e o preparo está dispensado por força do art. 1.007, §1º, do CPC.
No entanto, apesar de preenchidos tais pressupostos, o recurso não ultrapassa o juízo provisório de admissibilidade.
De início, não há se falar em ofensa ao Tema 1.137/STF, que reconhece como constitucional o artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), sobretudo porque o voto condutor do acórdão recorrido é fundamentado no que diz o citado art. 8º, em seu inciso I.
Por seu turno, é possível observar que o entendimento adotado no acórdão recorrido foi pautado pela análise de lei municipal (Lei Municipal n.º 055/1996), circunstância que evidencia a inviabilidade de seguimento do recurso especial, devido à necessidade de exame de legislação local.
Incide, no caso, por analogia, o teor da Súmula n. 280 do STF, segundo a qual “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Sobre o tema, confira-se a orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL.
AMBIENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7/STJ E N. 280/STF. (...) IV - Ademais, necessário observar que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais.
Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.885.948/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). [grifo meu] Desse modo, observo que o recorrente não combate de maneira específica e motivada esta fundamentação e, portanto, não atende ao princípio da dialeticidade.
Sendo assim, incide à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Destarte, vislumbro que o recurso interposto não ultrapassa o juízo provisório de admissibilidade de competência desta Presidência.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial e determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.
Intimem-se. -
23/06/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 17:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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23/06/2025 17:37
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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11/06/2025 16:12
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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11/06/2025 16:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/06/2025 10:02
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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11/06/2025 09:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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11/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000562-19.2023.8.27.2736/TO (originário: processo nº 00005621920238272736/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ALDENORA GONÇALVES DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A)ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 06/06/2025 - PETIÇÃO -
09/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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09/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/06/2025 12:57
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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09/06/2025 12:51
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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06/06/2025 20:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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15/05/2025 10:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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16/04/2025 08:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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16/04/2025 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/04/2025 15:18
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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15/04/2025 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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15/04/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 15:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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11/04/2025 15:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/04/2025 14:05
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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11/04/2025 14:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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09/04/2025 17:25
Juntada - Documento - Voto
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26/03/2025 12:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/03/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/03/2025 14:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 166
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07/03/2025 21:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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07/03/2025 21:05
Juntada - Documento - Relatório
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28/02/2025 15:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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28/02/2025 11:17
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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28/02/2025 10:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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28/02/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/02/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 16:51
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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21/02/2025 16:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/02/2025 14:38
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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