22/08/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0036123-57.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDUARDO LOPES VANDERLEYADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, observo que a procuração anexada no evento 1 está desatualizada. Da mesma forma em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração atualizada, assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Após, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
19/08/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/08/2025 15:59

Conclusão para despacho
18/08/2025 15:59

Processo Corretamente Autuado
18/08/2025 15:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/08/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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