04/09/2025 10:52

Protocolizada Petição
01/09/2025 11:48

Protocolizada Petição
27/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002401-26.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

DA renúncia do mandato Ante a petição do evento retro (evento 122, DOC1), verifica-se que o patrono das partes requeridas renunciou ao mandato e, até a presente data, não houve nova habilitação nos autos.

Consoante o Código de Processo Civil, dispõe expressamente em seu art. 111 que: Art. 111.

A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único.

Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.

O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, desde que comprove, a comunicação prévia ao mandante, garantindo-lhe prazo razoável para a nomeação de novo patrono nos termos do art. 112 do CPC.

Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Por sua vez, em atenção aos envios de notificação por AR para a ciência da parte ré e sua posterior inércia, é plausível o acolhimento do pedido de que se trata. 2.

DA HABILITAÇÃO COMO terceiro interessado Em razão ao pedido de habilitação da peticionante em habilitar-se ao processo como terceiro interessado, não restou evidenciado que exista interesse jurídico na causa, tampouco o tipo de intervenção que apetece (assistencial/opositiva).

O terceiro é aquele que não estava na relação processual inicial, não era parte no processo.

O interesse jurídico que o habilita a intervir na ação ocorre quando o provimento final de mérito possa afetar diretamente sua esfera de direitos.

Contudo, não basta que haja o mero interesse sem justificativa fundamentada, subentendendo-se eventual alegação de prejuízos econômicos, mas àquela decisão, que deve afetar um ou mais direitos do sujeito.

Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCLUSÃO DE ADVOGADO DOS AUTOS.

MANDATO REVOGADO.

Decisão de primeiro grau que determinou a exclusão, do cadastro do SAJ, da ora agravante, substituindo-a por aqueles indicados pela APEOESP.

Pretensão à reforma.

Descabimento.

O advogado que não mais representa a parte não tem direito de manter-se na lide como terceiro interessado, visto que não tem interesse jurídico na demanda.

Eventual interesse econômico que não é suficiente para assegurar-lhe a participação na demanda.

Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJSP .

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20034591020228260000 SP 2003459-10.2022 .8.26.0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 11/03/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/03/2022). (g.n).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais nos mesmos autos da execução, além de inclusão do advogado destituído como terceiro interessado no processo – Impossibilidade – Pedido formulado por advogado cujo mandato foi revogado – Necessidade de interposição de ação autônoma – Inexistência de violação ao disposto nos artigos 23 e 24, da Lei 8.906/94 – Natureza puramente econômica do interesse – Inclusão como terceiro interessado que exige a existência de interesse jurídico – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22034547220208260000 SP 2203454-72.2020 .8.26.0000, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022). (g.n).

Sob o prisma de não haver esclarecimentos quanto ao efetivo interesse jurídico do pleito, sendo possível depreender que a pretensão deduzida possui natureza meramente econômica, voltada à satisfação de honorários advocatícios, não se verifica fundamento jurídico idôneo a justificar o acolhimento do requerimento. 3.

DISPOSITIVO Diante o exposto: DEFIRO o pedido de desconstituição do patrono anteriormente habilitado, procedendo-se às devidas anotações no sistema; INTIME-SE pessoalmente a parte requerida, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador; INDEFIRO a habilitação do peticionante como terceiro interessado, pelos fundamentos já expostos; Após, façam os autos conclusos.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Augustinópolis-TO, data do sistema EPROC.
13/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:57

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
05/08/2025 11:04

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 17:51

Conclusão para decisão
23/07/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
20/06/2025 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
10/06/2025 03:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
09/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
09/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
06/06/2025 02:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
06/06/2025 02:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
30/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
30/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:40

Lavrada Certidão
21/05/2025 12:22

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 15:32

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
19/05/2025 15:30

Processo Reativado
16/05/2025 17:17

Protocolizada Petição
16/04/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 97
15/04/2025 17:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687654, Subguia 92351 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 187,25
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 97
08/04/2025 00:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
31/03/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/03/2025 18:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
28/03/2025 18:57

Juntada - Certidão - LINDONGOHNSON DE MORAES MENESES
28/03/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/04/2025. Parte LINDONGOHNSON DE MORAES MENESES, Guia 5687654, Subguia 5491275. Fase de Conhecimento
28/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - LINDONGOHNSON DE MORAES MENESES - Guia 5687654 - R$ 187,25 - Fase de Conhecimento
28/03/2025 18:57

Juntada - Certidão - L DE MORAES MENESES LTDA
28/03/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/04/2025. Parte L DE MORAES MENESES LTDA, Guia 5687654, Subguia 5491275. Fase de Conhecimento
28/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - L DE MORAES MENESES LTDA - Guia 5687654 - R$ 187,25 - Fase de Conhecimento
28/03/2025 17:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
28/03/2025 17:06

Baixa Definitiva
28/03/2025 17:05

Trânsito em Julgado
27/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
20/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
19/03/2025 11:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - L DE MORAES MENESES LTDA - Guia 5680480 - R$ 7.942,77
05/03/2025 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
21/02/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/02/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/02/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
11/02/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 13:42

Conclusão para julgamento
07/02/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
03/02/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
17/01/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/01/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/01/2025 14:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/01/2025 13:30

Conclusão para despacho
21/12/2024 16:11

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
18/12/2024 16:00

Conclusão para despacho
18/12/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/12/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/12/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:56

Lavrada Certidão
29/11/2024 12:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
29/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
28/11/2024 18:55

Protocolizada Petição
28/11/2024 18:54

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 17:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/11/2024 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
05/11/2024 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
05/11/2024 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
05/11/2024 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 17:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/10/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:45

Lavrada Certidão
30/09/2024 13:43

Juntada - Informações
18/09/2024 14:06

Lavrada Certidão
18/09/2024 14:06

Lavrada Certidão
05/09/2024 14:49

Lavrada Certidão
04/09/2024 17:31

Decisão - Outras Decisões
03/09/2024 17:52

Conclusão para despacho
03/09/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
20/08/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
16/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
03/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2024 15:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2024 15:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 09:15

Decisão - Outras Decisões
08/07/2024 14:34

Conclusão para despacho
08/07/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 12:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507738, Subguia 33151 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.901,00
08/07/2024 12:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5507739, Subguia 33150 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39.713,84
06/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 18:15

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 16:24

Conclusão para decisão
04/07/2024 16:24

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 14:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507738, Subguia 5416308
04/07/2024 14:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5507739, Subguia 5416305
04/07/2024 13:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5507739 - R$ 39.713,84
04/07/2024 13:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5507738 - R$ 2.901,00
04/07/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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