04/09/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000315-74.2023.8.27.2724/TO AUTOR: AFONSO MIRANDAADVOGADO(A): JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por AFONSO MIRANDA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados.

Após o regular desenvolvimento do feito, as partes firmaram acordo evento 38, PET1.

Os autos estão conclusos. É o brevíssimo e necessário relatório.

Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

O acordo entabulado entre as partes (evento 38, PET1) revela-se materialmente regular, destacando-se que a disponibilidade do direito versado comporta homologação, mormente porque resguardados os interesses dos litigantes.

Sobre o instituto jurídico da transação judicial, é cediço que a homologação apenas irradia a eficácia processual, pois a transação judicial homologada produz efeito de coisa julgada, extinguindo a controvérsia e definindo os direitos.

A corroborar: TJTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TRANSAÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DESCABIMENTO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acordo assinado pelos transigentes e homologado pelo magistrado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 2.

A sentença que homologou a transação apesar de extinguir o feito com resolução do mérito, não pode ser cassada, tendo em vista que a decisão é das partes e não do juiz.

Apelação conhecida e improvida. (AP 0009330-72.2015.827.0000, Rel.

Des.

LUIZ GADOTTI, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016).

Grifei.

Ao magistrado incumbe promover a qualquer tempo a conciliação entre os litigantes nos termos do art. 139, inciso V, do CPC, tornando possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, consoante o entendimento jurisprudencial: TJTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

DIREITO DISPONÍVEL.

POSSIBILIDADE. Deve ser homologada a transação efetuada pelas partes quando o objeto versa sobre direito disponível, para o fim de se alcançar a efetividade jurisdicional, nos termos do art. 932, I do CPC/15. (AI 0013598-38.2016.827.0000, Rel.

Des.

HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016).

Grifei.

No caso em análise, o acordo entabulado entre as partes refere-se ao direito disponível pleiteado no presente feito e conforme os termos descritos, deve ser homologado. 2.1 LEVANTAMENTO DOS VALORES A Portaria n. 2045, publicada em 24 agosto de 2023 autorizou que o levantamento do valor seja realizado diretamente em nome do credor, vejamos: Art 2º. [...]. §2º Faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela, expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa. §3º Os honorários contratuais poderão ser destacados do valor devido ao beneficiário e inscritos com os de sucumbência, observado uma das formas alternativas que dispõe a Recomendação Conjunta Nº 01/2018 deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça, desde que haja a exibição formal do ato contratual.

Destarte, amparado no poder geral de cautela conferido pela respectiva Portaria, deve ser aplicada a norma acima indicada, eis que se trata de pessoa em estado de vulnerabilidade socioeconômica, sendo possível, assim, a expedição da guia em nome da parte exequente/credora.

Ademais, trata-se de demanda notadamente de massa, autorizando, assim, a expedição na forma acima indicada.

Ressalta-se que a norma indicada apenas visa proteger a pessoa em situação de vulnerabilidade, o que não impõe ou induz qualquer desconfiança a seu patrono, que não será prejudicado eis que poderá garantir seus honorários advocatícios contratuais regularmente, se for o caso. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, resolvo a lide com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

AUTORIZO a expedição de alvará de transferência em favor da parte requerente/exequente e do seu advogado, para levantamento dos valores depositados judicialmente, autorizada a dedução em favor do patrono dos honorários sucumbenciais e contratuais.

Os alvarás deverão ser distintos, devendo ser expedida uma guia de levantamento diretamente em nome do(a) requerente/exequente, deduzidos os valores dos honorários contratuais, e outra para o advogado habilitado, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Portaria 642/2018.

EXPEÇAM-SE os alvarás no valor devido à parte requerente/exequente e diretamente ao patrono da parte exequente relativo aos honorários contratuais, conforme dados acostado ao evento 50, ALVLEVANT1, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, antes da expedição dos Alvarás pela Secretaria da Vara, acompanhado de declaração, firmada pelo constituinte, no sentido de que está ciente do destacamento de tal verba, tal como requerido, de forma a permitir a expedição do Alvará em separado. Essa última providência poderá ser dispensada se tratar de contrato de honorários com cláusula quota litis ‒ em que o causídico assume o ônus de apenas receber os honorários contratuais ao final da demanda, se tiver logrado êxito. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários e, ademais, atendidas as condicionantes acima, fica desde logo deferido o destacamento.

Sendo a sociedade de advocacia incluída no Simples Nacional, e havendo requerimento de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia, fica DEFERIDA a expedição do alvará de levantamento sem a retenção correspondente ao imposto de renda, ressalvando-se a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda.

Custas e despesas processuais na forma acordada.

Não tendo as partes disposto quanto as mencionadas despesas, aplica-se o regramento constante no art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Uma vez renunciado o prazo recursal pelas partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, dando baixa nos autos e, após, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema e-proc.
15/08/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2025 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/07/2025 16:40

Conclusão para julgamento
07/07/2025 16:40

Processo Reativado
30/06/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 16:25

Conclusão para despacho
31/03/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
27/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/03/2025 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:05

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00003157420238272724/TJTO
17/02/2025 21:39

Protocolizada Petição
06/11/2024 14:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
06/11/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
14/10/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
16/09/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/08/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
22/08/2024 14:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2024 17:08

Conclusão para despacho
16/07/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/06/2024 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/06/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 09:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
11/04/2024 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
11/04/2024 15:06

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
11/04/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 09:18

Protocolizada Petição
18/12/2023 16:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/12/2023 15:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/10/2023 12:01

Protocolizada Petição
26/09/2023 14:59

Protocolizada Petição
06/09/2023 17:26

Conclusão para despacho
31/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/07/2023 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 20:52

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2023 17:53

Conclusão para despacho
18/07/2023 08:44

Protocolizada Petição
18/07/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2023 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/07/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/06/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 18:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECIV
07/06/2023 18:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências CEJUSC - 07/06/2023 17:00. Refer. Evento 9
07/06/2023 12:46

Protocolizada Petição
01/06/2023 21:10

Juntada - Informações
28/05/2023 22:51

Protocolizada Petição
09/05/2023 19:30

Protocolizada Petição
08/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
25/04/2023 16:38

Remessa para o CEJUSC - TOITG1ECIV -> TOITGCEJUSC
25/04/2023 14:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/04/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2023 14:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 07/06/2023 17:00
22/03/2023 18:38

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
21/03/2023 13:11

Conclusão para decisão
20/03/2023 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2023 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2023 18:37

Despacho - Mero expediente
01/02/2023 12:20

Conclusão para despacho
01/02/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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