04/09/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/08/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010384-19.2024.8.27.2729/TO AUTOR: TEREZINHA MARIA RODRIGUESADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)RÉU: MARIANO PEREIRA COSTA FILHOADVOGADO(A): EDUARDA MACHADO GUEDES (OAB TO013417)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)RÉU: TERRAPALMAS – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) DESPACHO/DECISÃO Terezinha Maria Rodrigues ingressou com a presente Ação Declaratória em face de Mariano Pereira Costa Filho e da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARCERIAS DO ESTADO DO TOCANTINS – TOCANTINS PARCERIAS visando o reconhecimento judicial de sua condição de cessionária de direitos sobre o imóvel localizado na ARSE 102, QI 39, lote 02, em Palmas–TO, onde reside há mais de 20 anos.

Aduz que o imóvel ainda está registrado em nome do Estado do Tocantins e que em 1991, o Estado celebrou contrato de compra e venda com Ildomar Alves Martins, que cedeu os direitos do imóvel em 1997 ao requerido Mariano.

Assevera que em 1999, o filho da autora adquiriu o imóvel de forma informal, tendo a autora iniciado a construção de benfeitorias e que, posteriormente, os direitos foram transferidos a ela, que passou a exercer posse contínua e pacífica, sem, no entanto, conseguir regularizar sua situação por ausência de cessão formal dos direitos pelo requerido Mariano.

Requer o reconhecimento judicial de sua sub-rogação nos direitos do imóvel, a fim de regularizar sua propriedade e manter sua moradia.

O réu Mariano Pereira Costa Filho apresentou defesa na qual arguiu as seugintes preliminares: 1.

Ilegitimidade Passiva: sob o argumento de que o instrumento de cessão de direitos foi assinado por procuradora (Cleide Maria Ferreira Martins) que não possuía poderes especiais e expressos para realizar tal cessão, tornando o contrato nulo; não houve anuência formal e escrita do Estado do Tocantins, promissário vendedor, o que também invalida a cessão; o imóvel permanece em nome de Ildomar Alves Martins, tanto no cartório quanto no cadastro da prefeitura; por isso, Ildomar seria o legítimo réu na ação, e não Mariano. 2.

Inadequação da Via Eleita: sob o argumento de que a Ação Declaratória não é o meio processual adequado para a autora pleitear posse ou transferência de propriedade e que deveria ter ajuizado uma ação própria, como ação de adjudicação compulsória ou ação possessória, desde que houvesse elementos que a legitimassem a tanto (o que, segundo o réu, não ocorreu).

A parte autora apresentou réplica à contestação apresentada por Mariano, porém, manteve-se inerte acerca das preliminares arugidas.

A Tocantins Parcerias deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, o que foi certificado no evento 59.

Não houve pedido de provas pela Tocatins Parceriais.

A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu.

Mariano pugnou pela correção do valor da causa, acolhimento das preliminares arguidas em defesa e pelo julgamento antecipado da lide.

O Ministério Público entendeu desnecessária sua atuação no processo. É o brevre relatório.

Decido.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o cerne da questão posta em lide gira em torno apenas da inexistência de subrogação de contrato firmado entre Mariano Pereira Costa Filho e a Tocantins Parceirias, em favor da autora, conforme assim se extrai da manifestação preliminar acostada ao evento 34, o que aponta a legitimidade de ambos os réus na demanda por se tratar de ação declaratória.

Outrossim, deixo de acolher a preliminar de inadequação da via eleita, pois, o que se postula é a subrogação da requerente nos direitos aquisitivos do requerido, o que é cabível pela via declaratória.

Declaro intempestiva a impugnação ao valor da causa, apresentada no evento 73, haja vista que o art. 377, inciso III, do CPC é expresso ao dispor que incumbe ao réu, em defesa, antes de discutir o mérito, alegar incorreção do valor da causa.

Superadas as preliminares arguidas, declaro o feito como saneado.

Indefiro, sem maiores delongas, o pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal por entender que a matéria tratada é apenas de direito, pois, repisa-se, o cerne da questão posta em lide gira em torno apenas da inexistência de subrogação de contrato firmado entre Mariano Pereira Costa Filho e a Tocantins Parceirias, em favor da autora o que é fato comprovado nos autos.

Assim, initmem-se as partes da presente decisão e, após o decurso do prazo de recurso, façam os autos conclusos para julgamento.
13/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/06/2025 17:58

Conclusão para despacho
29/04/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/03/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
22/02/2025 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
19/02/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/02/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:36

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 13:14

Conclusão para despacho
19/12/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
17/10/2024 15:50

Protocolizada Petição
15/10/2024 11:10

Protocolizada Petição
15/10/2024 10:57

Protocolizada Petição
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/09/2024 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
19/09/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
19/09/2024 15:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/09/2024 15:28

Juntada - Informações
19/09/2024 15:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
19/09/2024 15:18

Expedido Ofício
17/09/2024 16:40

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/08/2024 14:51

Conclusão para despacho
20/08/2024 12:25

Protocolizada Petição
20/08/2024 11:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5537930, Subguia 42206 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.964,43
20/08/2024 11:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5537931, Subguia 42106 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 2.353,03
15/08/2024 17:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5537930, Subguia 5427818
15/08/2024 17:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5537931, Subguia 5427819
15/08/2024 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
15/08/2024 17:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TEREZINHA MARIA RODRIGUES - Guia 5537931 - R$ 4.706,07
15/08/2024 17:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TEREZINHA MARIA RODRIGUES - Guia 5537930 - R$ 1.964,43
15/08/2024 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2024 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
15/08/2024 09:58

Protocolizada Petição
05/08/2024 20:24

Protocolizada Petição
01/08/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 14:37

Conclusão para despacho
24/06/2024 19:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
18/06/2024 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
18/06/2024 16:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/06/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 09:10

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 11:35

Conclusão para despacho
09/04/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/04/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:37

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 13:36

Conclusão para despacho
30/03/2024 23:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOPAL2FAZJ)
30/03/2024 23:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/03/2024 19:04

Decisão - Declaração - Incompetência
21/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5424857, Subguia 11552 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,00
21/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5424858, Subguia 11508 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
20/03/2024 16:18

Conclusão para despacho
20/03/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:54

Processo Corretamente Autuado
20/03/2024 13:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/03/2024 13:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/03/2024 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5424858, Subguia 5386555
19/03/2024 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5424857, Subguia 5386554
19/03/2024 09:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TEREZINHA MARIA RODRIGUES - Guia 5424858 - R$ 50,00
19/03/2024 09:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TEREZINHA MARIA RODRIGUES - Guia 5424857 - R$ 39,00
19/03/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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