TJTO - 0003916-11.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/08/2025 16:38
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
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25/08/2025 16:37
Juntada - Certidão - LORIENE KAIBERS MIOTTO
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25/08/2025 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/09/2025. Parte LORIENE KAIBERS MIOTTO, Guia 5784713, Subguia 5538683. Fase de Conhecimento
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25/08/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:37
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - LORIENE KAIBERS MIOTTO - Guia 5784713 - R$ 194,69 - Fase de Conhecimento
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25/08/2025 16:37
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
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25/08/2025 12:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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22/08/2025 18:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
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22/08/2025 18:58
Baixa Definitiva
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22/08/2025 17:35
Trânsito em Julgado
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22/08/2025 17:34
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162036652025
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20/08/2025 15:32
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162036652025
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18/08/2025 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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18/08/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/08/2025 02:23
Disponibilização de Edital - no dia 18/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/10/2025
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18/08/2025 00:00
Edital
Execução Fiscal Nº 0003916-11.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: LORIENE KAIBERS MIOTTO EDITAL Nº 15518316 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0003916-11.2024.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de LORIENE KAIBERS MIOTTO, CPF nº *11.***.*78-98, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 56 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...
Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.
Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.
Os honorários sucumbenciais ficam devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. EXPEÇA-SE alvará, em favor da Procuradoria do Município do montante constrito nos autos nos termos do requerido no evento 53, mais rendimentos, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato; 2. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 3.
Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada; 4. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).
Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 5.
Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 6.
Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 7.
Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. 8.
Esclareço ao Cartório que, nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo. 9.
Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviado às instituições financeiras (caso seja necessário).
Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.
Cumpra-se".
E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 13 de agosto de 2025.
Eu, MARIA MIBIELLY DOS SANTOS ARAUJO, Auxiliar Judiciário, que o digitei. -
13/08/2025 17:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 18/08/2025
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12/08/2025 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/08/2025 18:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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12/08/2025 16:24
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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12/08/2025 16:21
Conclusão para despacho
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05/08/2025 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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22/07/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
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22/06/2025 20:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/06/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:17
Lavrada Certidão
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05/06/2025 16:06
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
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02/06/2025 16:51
Juntada - Informações
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14/05/2025 08:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/12/2024 13:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/11/2024 18:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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13/11/2024 14:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/10/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 10:38
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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04/10/2024 09:54
Conclusão para despacho
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25/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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16/09/2024 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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14/08/2024 13:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
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14/08/2024 13:25
Juntada - Documento - Edital Afixado
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12/08/2024 13:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
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12/08/2024 13:22
Publicação de Edital
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12/08/2024 13:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Publicação da Sentença - 12/08/2024 13:11:55)
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12/08/2024 13:14
Intimação por Edital
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12/08/2024 13:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedido Edital - leilão/praça - 12/08/2024 13:01:13)
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12/08/2024 13:05
Expedido Edital - intimação
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31/07/2024 17:22
Despacho - Mero expediente
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30/07/2024 13:25
Conclusão para despacho
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14/06/2024 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/06/2024 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
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14/05/2024 15:12
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/05/2024 10:03
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/05/2024 15:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 03/05/2024 15:53:20)
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03/05/2024 15:37
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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29/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 17:43
Despacho - Mero expediente
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25/04/2024 17:26
Conclusão para despacho
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25/04/2024 17:25
Processo Corretamente Autuado
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25/04/2024 17:20
Juntada - Informações
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23/04/2024 12:20
Protocolizada Petição
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05/04/2024 08:15
Protocolizada Petição
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21/02/2024 08:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5401339 - R$ 50,00
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21/02/2024 08:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5401338 - R$ 47,19
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21/02/2024 08:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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