01/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014501-92.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILU PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte executada (evento 130, PET1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela exequente (evento 121, CALC2).

FIXO os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Após, DETERMINO: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos, com a inclusão dos honorários arbitrados na presente decisão; b) Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Em seguida, se não houver questionamentos, venham os autos conclusos para determinação de expedição de precatório/ROPV; d) Em caso de nova impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do alegado.

No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.

De mais a mais, frisa-se que eventual reiteração de argumentos já analisados acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:48

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 12:44

Conclusão para decisão
27/07/2025 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
20/06/2025 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
02/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 16:35

Conclusão para despacho
30/05/2025 16:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/05/2025 13:36

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
13/05/2025 14:50

Processo Reativado
12/05/2025 17:28

Protocolizada Petição
30/04/2025 13:37

Baixa Definitiva
25/04/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:25

Trânsito em Julgado
31/03/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/03/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
07/03/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/02/2025 16:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/02/2025 17:33

Conclusão para julgamento
13/02/2025 10:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
04/02/2025 18:00

Conclusão para julgamento
04/02/2025 17:58

Processo Reativado
14/11/2024 14:27

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
12/11/2024 15:15

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 14:50

Conclusão para despacho
30/09/2024 15:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00145019220208272729/TJTO
22/07/2024 16:26

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
19/07/2024 22:27

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 13:54

Conclusão para despacho
09/07/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
04/07/2024 16:35

Processo Corretamente Autuado
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/06/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/05/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
16/05/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/05/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
09/05/2024 13:31

Conclusão para julgamento
29/04/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/04/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
12/04/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/04/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2024 17:38

Conclusão para julgamento
24/03/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
15/03/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/03/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/03/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/02/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 17:25

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
23/02/2024 15:19

Lavrada Certidão
23/02/2024 15:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/02/2023 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/02/2023 15:30

Lavrada Certidão
07/02/2023 10:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
03/02/2023 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/02/2023 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/01/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/01/2023 14:55

Conclusão para julgamento
23/11/2022 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/11/2022 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
26/10/2022 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 14:32

Despacho - Mero expediente
30/08/2022 13:24

Conclusão para despacho
27/06/2022 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/06/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/06/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/03/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/11/2021 11:42

Protocolizada Petição
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/10/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/08/2021 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2021 16:02

Despacho - Mero expediente
26/07/2021 10:29

Conclusão para despacho
11/03/2021 16:33

Recebidos os autos - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00145019220208272729
05/02/2021 09:31

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:31

Protocolizada Petição
04/02/2021 17:48

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00145019220208272729/TJTO
26/11/2020 13:57

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00145019220208272729/TJTO
03/11/2020 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/11/2020 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/10/2020 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2020 07:38

Despacho - Mero expediente
01/09/2020 18:38

Conclusão para despacho
14/08/2020 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
13/07/2020 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/07/2020 11:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
03/07/2020 16:44

Protocolizada Petição
26/06/2020 18:50

Conclusão para despacho
23/06/2020 19:11

Protocolizada Petição
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2020 15:36

Despacho - Mero expediente
18/05/2020 13:50

Conclusão para despacho
18/05/2020 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2020 14:52

Despacho - Mero expediente
27/03/2020 14:50

Conclusão para despacho
27/03/2020 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00